LEI Nº 2.350, DE 3 DE MARÇO DE 2020.
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 1.838.325,33 por superavit financeiro.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 1.838.325,33 em conformidade com a Lei nº 2.347, de 9 de janeiro de 2020, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superavit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 3 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcos Soares Reinaldo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
02.04 – FUNTRAN
267820100 – Controle, Fiscalização e Segurança do Transporte
2098 – Manutenção do fundo municipal de trânsito
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 157.322,00
Fonte: 1129
SOMA ... R$ 157.322,00
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana
1044 – Infraestrutura Urbana – Obras, Maquinas e equipamentos
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 4.000,00
Fonte: 1273
SOMA ... R$ 4.000,00
13.01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
288410000 – Encargos Especiais
0002 – Amortização do passivo atuarial com RPPS
3.1.91.13 – Obrigações patronais – Oper. Intra -Orç ... R$ 1.660.193,30
288430000 – Encargos Especiais
0006 – Contribuição ao PASEP
3.3.90.47 – Obrigações tributarias e contributivas ... R$ 16.810,03
Fonte: 1273
SOMA ... R$ 1.677.003,33
TOTAL: ... R$ 1.838.325,33
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 3 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
Banrisul S/A – Fonte: 1129 – FUNTRAN ... R$ 157.322,00
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1273 – CESSÃO ONEROSA PRE-SAL -LEI 13.885/2019 ... R$ 1.681.003,33
TOTAL: ... R$ 1.838.325,33
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 3 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 | Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. | 26/06/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. | 26/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 | Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. | 26/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. | 26/06/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 | Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. | 29/05/2023 |