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DECRETO EXECUTIVO Nº 23210, 16 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): COVID-19
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Alterada
23/03/2020
Alterada pelo(a) Decreto Executivo 23287
Alterada
02/04/2020
Alterada pelo(a) Decreto Executivo 23303
Alterada
01/05/2020
Alterada pelo(a) Decreto Executivo 23374
Alterada
04/05/2020
Alterada pelo(a) Decreto Executivo 22376
Alterada
29/05/2020
Alterada pelo(a) Decreto Executivo 23514
Alterada
23/09/2020
Alterada pelo(a) Decreto Executivo 23769
Alterada
20/10/2020
Alterada pelo(a) Decreto Executivo 23818

DECRETO Nº 23.210, DE 16 DE MARÇO DE 2020.


Estabelece medidas necessárias

considerando o Covid-19.

IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;


D E C R E T A:


Art. 1º Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

I – de todos os eventos da Prefeitura;

II – de aulas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, no período de 17 de março a 12 abril de 2020, com retorno no dia 13 de abril;

III - dos pedidos de isenção de IPTU pelo prazo de 60 (sessenta) dias.


Art. 2º No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Município de Camaquã, fica recomendada a suspensão de:

I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

II – eventos em geral a fim de evitar aglomerações.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 16 de março de 2020.


IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

Registre-se e publique-se:

MARCOS SOARES REINALDO

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 24020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 23.444, de 19 de maio de 2020 que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 21/12/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23784, 05 DE OUTUBRO DE 2020 Retifica o inciso II do art. 3º ao Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID19), no Município de Camaquã. 05/10/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23782, 01 DE OUTUBRO DE 2020 Revoga o art. 17 do Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 01/10/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23769, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Retifica o inciso II e inclui o inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”. 23/09/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23600, 06 DE JULHO DE 2020 Retifica o art. 15 do Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 06/07/2020
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