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DECRETO EXECUTIVO Nº 23600, 06 DE JULHO DE 2020
Assunto(s): COVID-19
Em vigor

DECRETO Nº 23.600, DE 6 DE JULHO DE 2020.

Retifica o art. 15 do Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.

IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã;

D E C R E T A:

Art. 1º Retifica o art. 15 do Decreto nº 23.444, de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”, o qual passa a ter a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV
Do Estacionamento Rotativo

Art. 15. Fica suspenso o funcionamento e a cobrança referente ao estacionamento rotativo quando vigorar a bandeira vermelha ou preta no município de Camaquã.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 6 de julho de 2020.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Registre-se e publique-se:


CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 24020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 23.444, de 19 de maio de 2020 que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 21/12/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23784, 05 DE OUTUBRO DE 2020 Retifica o inciso II do art. 3º ao Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID19), no Município de Camaquã. 05/10/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23782, 01 DE OUTUBRO DE 2020 Revoga o art. 17 do Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 01/10/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23769, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Retifica o inciso II e inclui o inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”. 23/09/2020
DECRETO EXECUTIVO Nº 23561, 23 DE JUNHO DE 2020 Retifica os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 15, 16, 17 e inclui os arts. 18, 19 e 20 ao Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã. 23/06/2020
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