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LEI ORDINÁRIA Nº 2391, 14 DE SETEMBRO DE 2020
Em vigor

LEI Nº 2.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 24.000,00.

 

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00 conforme especificado no Anexo I.

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 11 de setembro de 2020.

              

 

 

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

 

 

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

 

 

Cristiane Silva da Cunha

Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ESPECIAL:

06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS

103010107 – Assistência médica à população

2042 – Manutenção dos serviços de saúde

3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 24.000,00

Fonte: 4503

SOMA ... R$ 24.000,00

 

TOTAL ... R$ 24.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 11 de setembro de 2020.

              

 

 

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

 

 

 

ANEXO II

 

REDUÇÃO:

06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS

103030035 – Assistência Farmacêutica

2046 – Medicamentos para Manut de Progr. de Distribuição

3.3.90.32 (380) – Material de distribuição gratuita ... R$ 24.000,00

Fonte: 4503

SOMA ... R$ 24.000,00

 

TOTAL ... R$ 24.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 11 de setembro de 2020.

              

 

 

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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