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DECRETO EXECUTIVO Nº 23764, 22 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Consignações
Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020.
 
IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito Municipal de Camaquã, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art.74 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO a situação de pandemia em decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19);
 
CONSIDERANDO a possibilidade das instituições financeiras na liberação de financiamento mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais a ser amortizado até 120 meses;
 
CONSIDERANDO a notícia de que as instituições financeiras estão suspendendo três parcelas mensais do pagamento do financiamento consignado, somando-as ao final do saldo devedor;
 
CONSIDERANDO a notícia da concessão da carência por 90 dias para o pagamento da primeira parcela para os novos empréstimos consignados;
 
CONSIDERANDO a manutenção ao respeito da autorização do § 1º do artigo 71, combinado com o § 1º do artigo 72 da Lei Municipal nº 390 de 2002 do desconto máximo de 30% da remuneração do servidor, bem como em consonância com a jurisprudência atual do TJ/RS (70080011083) e do STJ (AREsp 1675974);
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Prorrogar a vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Camaquã”, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                            
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 22 de setembro de 2020.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
Registre-se e publique-se:
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2548, 01 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências.. 01/06/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25330, 06 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Camaquã. 06/04/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 24686, 09 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Camaquã. 09/07/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24634, 29 DE JUNHO DE 2021 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020. 29/06/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24209, 26 DE MARÇO DE 2021 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020. 26/03/2021
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