DECRETO Nº 23.782, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Revoga o art. 17 do Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã;
D E C R E T A:
Art. 1º Revoga o art. 17 do Decreto nº 23.444, de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 01 de outubro de 2020.
Registre-se e publique-se:
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ária Municipal da Administração e Planejamento