O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.889,95 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 3 de novembro de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
05.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
123650051 – Assistência a Educação Infantil
2026 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 889,95
Fonte: 1239
SOMA ... R$ 2.889,95
TOTAL ... R$ 2.889,95
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 3 de novembro de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã