O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Camaquã, para o exercício de 2020, de que trata a Lei nº 2.402, de 30 de setembro de 2020, com as Emendas Aditiva e Modificativa na Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Especial da Mulher do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme indicadas no Anexo I desta Lei: Metas das Ações do Programa de Governo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 10 de dezembro de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2503, 30 DE DEZEMBRO DE 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2022. | 30/12/2021 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 24502, 04 DE MAIO DE 2021 | Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências. | 04/05/2021 |
PORTARIA Nº 2492, 04 DE MAIO DE 2021 | Designa servidores para compor a Comissão Gestora para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e dá outras providências. | 04/05/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2, 29 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2021. | 29/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2422, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 | Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017. | 10/12/2020 |