Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Camaquã - RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Twitter
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO EXECUTIVO Nº 24020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): COVID-19
Revogada Parcialmente
ALCINDES FRANCISCO DIAS, Prefeito Municipal de Camaquã,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e, Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou profissional poderá localizar-se no Município de Camaquã, sem a devida licença e posse do respectivo alvará.

Art. 2º O Imposto de Indústrias e Profissões incide sobre as pessoas físicas ou jurídicas que, no Município de Camaquã, explorem indústria ou comércio, nas suas diversas modalidades, ou exerçam, com fim de lucro ou remuneração e por conta própria, profissão, arte, ofício ou função, com localização fixa ou não.

Art. 3º As sociedades civis e comerciais, ainda que tenham sede em outros municípios, ficam sujeitas ao imposto com relação às atividades que exerçam neste Município.

Art. 4º Os agentes, representantes ou prepostos de firma individual ou coletiva, quer tenha ou não sede neste Município, porém que nele exerçam suas atividades, mesmo limitadas a encomendas ou pedidos, exclusivamente por meio de amostras e por conta de terceiros, ficam também sujeitas ao pagamento do imposto.

Art. 5º Estão igualmente sujeitos ao imposto, os concessionários de exploração de bares e restaurantes, cafés, charutarias e atividades congêneres, nas estações de passageiros, hotéis, clubes e associações.

Art. 6º O Imposto de Indústrias e Profissões é calculado de conformidade com as tabelas descriminadas no art. 8º, que serão aplicadas com base:

I – No movimento econômico dos estabelecimentos comerciais e industriais;
II – Na receita bruta realizada, deduzidos desta os impostos e taxas que incidem diretamente sobre os ingressos, nos casos de emendas.

§ 1º Para os profissionais e outras atividades não tributadas com base no movimento econômico, de acordo com a tabela prevista no art. 35.

§ 2º As atividades não previstas nas tabelas serão atribuídas de conformidade com o estabelecimento para a atividade que apresentar maior identidade de características.

§ 3º Considera-se para efeito desta lei, como movimento econômico o montante das vendas tanto à vista como a prazo ou total da receita bruta realizada.

Art. 7º A apreciação do movimento econômico será feito de acordo com as seguintes regras:

I – Para as atividades iniciadas durante o exercício fiscal será correspondente ao movimento do primeiro mês, multiplicado pelo número total dos meses de atividade no exercício e, no segundo ano, será correspondente à média mensal do movimento do ano anterior, multiplicado por 12 (doze).

II – Para as atividades já existentes será o movimento do ano anterior.

Art. 8º As tabelas para a aplicação do Imposto de Indústrias e Profissões, obedecendo aos seguintes valores:
Art. 8º As tabelas para a aplicação do Imposto de Indústrias e Profissões, obedecendo aos seguintes valores:
TABELA Nº 1
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 90,00 4.200.000,00 4.050,00
13.750,00 110,00 4.600.000,00 4.500,00
17.500,00 140,00 5.000.000,00 5.180,00
21.250,00 160,00 5.900.000,00 5.400,00
25.000,00 180,00 6.800.000,00 5.850,00
30.000,00 200,00 8.000.000,00 6.530,00
35.000,00 230,00 9.400.000,00 6.750,00
40.000,00 250,00 10.800.000,00 7.200,00
45.000,00 270,00 12.200.000,00 8.100,00
50.000,00 290,00 13.600.000,00 9.000,00
62.500,00 320,00 15.000.000,00 9.900,00
75.000,00 340,00 17.500.000,00 10.800,00
87.500,00 360,00 20.000.000,00 11.700,00
100.000,00 410,00 22.500.000,00 12.600,00
130.000,00 450,00 25.000.000,00 13.500,00
160.000,00 520,00 28.000.000,00 14.850,00
190.000,00 540,00 31.000.000,00 16.200,00
220.000,00 590,00 34.000.000,00 17.550,00
250.000,00 640,00 37.000.000,00 18.900,00
300.000,00 680,00 40.000.000,00 19.800,00
350.000,00 720,00 47.500.000,00 21.600,00
400.000,00 810,00 55.000.000,00 34.400,00
450.000,00 900,00 62.500.000,00 25.200,00
500.000,00 990,00 70.000.000,00 27.000,00
625.000,00 1.080,00 77.500.000,00 29.250,00
750.000,00 1.170,00 85.000.000,00 31.500,00
875.000,00 1.260,00 92.500.000,00 33.750,00
1.000.000,00 1.350,00 100.000.000,00 36.000,00
1.250.000,00 1.490,00 115.000.000,00 38.700,00
1.500.000,00 1.620,00 130.000.000,00 41.400,00
1.650.000,00 1.760,00 145.000.000,00 45.000,00
1.750.000,00 1.890,00 160.000.000,00 49.500,00
1.875.000,00 2.030,00 175.000.000,00 54.000,00
2.000.000,00 2.160,00 190.000.000,00 58.500,00
2.250.000,00 2.340,00 205.000.000,00 63.000,00
2.375.000,00 2.520,00 220.000.000,00 67.500,00
2.500.000,00 2.700,00 235.000.000,00 72.000,00
2.750.000,00 2.930,00 250.000.000,00 76.500,00
3.000.000,00 3.150,00 265.000.000,00 81.000,00
3.400.000,00 3.380,00 280.000.000,00 85.500,00
3.800.000,00 3.600,00 295.000.000,00 90.000,00
 


 
TABELA Nº 2
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 90,00 3.400.000,00 3.960,00
13.750,00 110,00 3.800.000,00 4.500,00
17.500,00 150,00 4.200.000,00 5.180,00
21.250,00 160,00 4.600.000,00 5.400,00
25.000,00 180,00 5.000.000,00 5.850,00
30.000,00 200,00 5.900.000,00 6.530,00
35.000,00 230,00 6.800.000,00 7.200,00
40.000,00 250,00 7.400.000,00 7.760,00
45.000,00 270,00 8.000.000,00 8.100,00
50.000,00 320,00 9.400.000,00 9.000,00
62.500,00 360,00 10.800.000,00 9.780,00
75.000,00 410,00 12.250.000,00 9.900,00
87.500,00 450,00 13.600.000,00 10.800,00
100.000,00 520,00 15.000.000,00 11.700,00
160.000,00 540,00 17.500.000,00 12.600,00
190.000,00 590,00 20.000.000,00 13.500,00
220.000,00 640,00 22.500.000,00 14.850,00
235.000,00 720,00 25.000.000,00 16.200,00
250.000,00 810,00 28.000.000,00 18.000,00
300.000,00 900,00 31.000.000,00 19.800,00
350.000,00 990,00 34.000.000,00 20.250,00
400.000,00 1.080,00 37.000.000,00 21.600,00
450.000,00 1.170,00 40.000.000,00 23.400,00
500.000,00 1.260,00 43.750.000,00 25.200,00
625.000,00 1.350,00 47.500.000,00 27.000,00
750.000,00 1.440,00 55.000.000,00 29.250,00
875.000,00 1.490,00 62.500.000,00 31.500,00
1.000.000,00 1.620,00 70.000.000,00 33.750,00
1.250.000,00 1.800,00 77.000.000,00 36.000,00
1.375.000,00 1.980,00 85.000.000,00 38.700,00
1.500.000,00 2.030,00 92.500.000,00 41.400,00
1.625.000,00 2.160,00 100.000.000,00 45.000,00
1.750.000,00 2.340,00 115.000.000,00 49.500,00
1.875.000,00 2.520,00 130.000.000,00 54.000,00
2.000.000,00 2.700,00 145.000.000,00 58.500,00
2.250.000,00 2.930,00 160.000.000,00 63.000,00
2.500.000,00 3.150,00 175.000.000,00 67.500,00
2.750.000,00 3.380,00 198.000.000,00 72.000,00
3.000.000,00 3.600,00 205.000.000,00 76.500,00
 


 
TABELA Nº 3
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 110,00 3.400.000,00 4.500,00
13.750,00 140,00 3.800.000,00 5.180,00
17.500,00 160,00 4.200.000,00 5.850,00
21.250,00 180,00 4.600.000,00 6.530,00
25.000,00 200,00 5.000.000,00 7.200,00
30.000,00 230,00 5.900.000,00 7.430,00
35.000,00 250,00 6.800.000,00 8.100,00
40.000,00 270,00 8.000.000,00 9.000,00
45.000,00 320,00 9.400.000,00 9.900,00
50.000,00 360,00 10.800.000,00 10.800,00
62.500,00 410,00 12.200.000,00 11.700,00
75.000,00 450,00 13.600.000,00 12.600,00
87.500,00 520,00 15.000.000,00 13.500,00
100.000,00 590,00 17.500.000,00 14.850,00
130.000,00 640,00 20.000.000,00 16.200,00
160.000,00 720,00 22.500.000,00 17.450,00
190.000,00 790,00 25.000.000,00 18.900,00
220.000,00 810,00 28.000.000,00 19.800,00
250.000,00 900,00 31.000.000,00 21.600,00
300.000,00 990,00 34.000.000,00 23.400,00
350.000,00 1.080,00 37.000.000,00 25.200,00
400.000,00 1.170,00 38.500.000,00 27.000,00
450.000,00 1.260,00 40.000.000,00 29.250,00
500.000,00 1.350,00 47.500.000,00 31.500,00
625.000,00 1.490,00 55.000.000,00 33.750,00
750.000,00 1.620,00 62.500.000,00 36.000,00
875.000,00 1.760,00 70.000.000,00 38.700,00
1.000.000,00 1.890,00 77.500.000,00 41.400,00
1.125.000,00 1.980,00 85.000.000,00 45.000,00
1.250.000,00 2.160,00 92.500.000,00 49.500,00
1.500.000,00 2.340,00 100.000.000,00 54.000,00
1.625.000,00 2.520,00 115.000.000,00 58.500,00
1.750.000,00 2.700,00 130.000.000,00 63.000,00
2.000.000,00 2.930,00 145.000.000,00 67.500,00
2.250.000,00 3.150,00 160.000.000,00 72.000,00
2.500.000,00 3.380,00 175.000.000,00 76.500,00
2.750.000,00 3.600,00 190.000.000,00 81.000,00
3.000.000,00 4.050,00 200.000.000,00 85.550,00
3.250.000,00 4.280,00 215.000.000,00 90.000,00
 


 
TABELA Nº 4
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 140,00 220.000,00 1.080,00
13.750,00 160,00 250.000,00 1.170,00
17.500,00 180,00 300.000,00 1.260,00
21.250,00 210,00 350.000,00 1.350,00
25.000,00 230,00 400.000,00 1.440,00
30.000,00 270,00 450.000,00 1.530,00
35.000,00 290,00 500.000,00 1.620,00
40.000,00 320,00 625.000,00 1.710,00
45.000,00 360,00 750.000,00 1.800,00
50.000,00 410,00 875.000,00 1.980,00
62.500,00 450,00 1.000.000,00 2.160,00
75.000,00 520,00 1.250.000,00 2.340,00
87.500,00 590,00 1.375.000,00 2.520,00
100.000,00 640,00 1.500.000,00 2.700,00
115.000,00 720,00 1.750.000,00 2.930,00
130.000,00 810,00 2.000.000,00 3.150,00
160.000,00 900,00 2.250.000,00 3.380,00
2.500.000,00 3.600,00 25.000.000,00 21.600,00
2.750.000,00 4.050,00 28.000.000,00 23.400,00
3.000.000,00 4.500,00 31.000.000,00 25.200,00
3.200.000,00 4.820,00 34.000.000,00 27.000,00
3.400.000,00 5.180,00 38.500.000,00 31.500,00
3.800.000,00 5.850,00 40.000.000,00 33.750,00
4.200.000,00 6.530,00 47.500.000,00 36.000,00
4.600.000,00 7.200,00 55.000.000,00 38.700,00
5.000.000,00 8.100,00 62.500.000,00 41.400,00
5.900.000,00 9.000,00 70.000.000,00 44.100,00
6.800.000,00 9.900,00 77.500.000,00 46.800,00
7.300.000,00 10.350,00 85.000.000,00 49.500,00
8.000.000,00 10.800,00 92.500.000,00 54.000,00
9.400.000,00 11.700,00 100.000.000,00 58.500,00
10.800.000,00 12.600,00 115.000.000,00 63.000,00
12.250.000,00 13.500,00 130.000.000,00 67.500,00
12.600.000,00 14.850,00 145.000.000,00 72.000,00
15.000.000,00 16.200,00 160.000.000,00 76.500,00
17.500.000,00 17.450,00 175.000.000,00 81.000,00
20.000.000,00 18.900,00 190.000.000,00 85.500,00
22.500.000,00 19.800,00 215.000.000,00 90.000,00
 


 
TABELA Nº 5
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 135,00 3.800.000,00 6.350,00
13.750,00 160,00 4.600.000,00 8.100,00
17.500,00 180,00 4.800.000,00 8.550,00
21.250,00 210,00 5.000.000,00 9.000,00
25.000,00 230,00 5.900.000,00 9.900,00
30.000,00 270,00 6.800.000,00 10.800,00
35.000,00 320,00 8.000.000,00 11.700,00
40.000,00 360,00 9.400.000,00 12.600,00
45.000,00 410,00 10.000.000,00 13.500,00
50.000,00 450,00 12.200.000,00 14.850,00
62.500,00 520,00 13.600.000,00 18.000,00
75.000,00 590,00 15.000.000,00 18.900,00
87.500,00 640,00 17.500.000,00 19.800,00
100.000,00 720,00 20.000.000,00 21.600,00
130.000,00 810,00 22.500.000,00 23.400,00
160.000,00 900,00 25.000.000,00 25.200,00
190.000,00 990,00 28.000.000,00 27.000,00
220.000,00 1.080,00 31.000.000,00 29.250,00
250.000,00 1.170,00 34.000.000,00 31.500,00
300.000,00 1.260,00 37.000.000,00 33.750,00
350.000,00 1.350,00 40.000.000,00 36.000,00
400.000,00 1.490,00 47.500.000,00 38.700,00
450.000,00 1.620,00 55.000.000,00 41.400,00
500.000,00 1.800,00 62.500.000,00 45.000,00
625.000,00 1.980,00 70.000.000,00 49.500,00
750.000,00 2.160,00 77.500.000,00 54.000,00
875.000,00 2.340,00 85.000.000,00 58.500,00
1.000.000,00 2.520,00 92.500.000,00 63.000,00
1.250.000,00 2.700,00 100.000.000,00 67.500,00
1.500.000,00 2.930,00 115.000.000,00 72.000,00
1.750.000,00 3.150,00 130.000.000,00 76.500,00
2.000.000,00 3.380,00 145.000.000,00 81.000,00
2.250.000,00 3.600,00 160.000.000,00 85.500,00
2.500.000,00 4.050,00 175.000.000,00 90.000,00
2.750.000,00 4.500,00 190.000.000,00 94.500,00
3.000.000,00 5.180,00 200.000.000,00 99.000,00
3.400.000,00 5.850,00 210.000.000,00 103.500,00
 


 
TABELA Nº 6
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 160,00 5.000.000,00 9.900,00
13.750,00 180,00 5.900.000,00 10.800,00
17.500,00 210,00 6.800.000,00 11.700,00
21.250,00 230,00 8.000.000,00 12.600,00
25.000,00 270,00 9.400.000,00 13.500,00
30.000,00 320,00 10.800.000,00 14.850,00
35.000,00 410,00 12.200.000,00 16.200,00
40.000,00 450,00 13.600.000,00 18.000,00
45.000,00 480,00 15.000.000,00 19.800,00
50.000,00 520,00 17.500.000,00 21.600,00
62.500,00 590,00 20.000.000,00 23.400,00
75.000,00 640,00 22.500.000,00 25.200,00
87.500,00 720,00 25.000.000,00 27.000,00
100.000,00 810,00 28.000.000,00 29.250,00
130.000,00 900,00 31.000.000,00 31.500,00
160.000,00 990,00 34.000.000,00 33.750,00
190.000,00 1.080,00 37.000.000,00 36.000,00
220.000,00 1.170,00 40.000.000,00 38.700,00
250.000,00 1.260,00 47.500.000,00 41.400,00
300.000,00 1.350,00 55.000.000,00 45.000,00
350.000,00 1.490,00 62.000.000,00 49.500,00
400.000,00 1.620,00 70.000.000,00 54.000,00
450.000,00 1.800,00 77.000.000,00 58.500,00
500.000,00 1.980,00 85.000.000,00 63.000,00
625.000,00 2.160,00 92.000.000,00 67.500,00
750.000,00 2.340,00 100.000.000,00 72.000,00
875.000,00 2.520,00 115.000.000,00 76.500,00
1.000.000,00 2.700,00 130.000.000,00 81.000,00
1.250.000,00 2.930,00 145.000.000,00 85.500,00
1.500.000,00 3.150,00 160.000.000,00 90.000,00
1.750.000,00 3.380,00 175.000.000,00 99.000,00
2.000.000,00 3.600,00 190.000.000,00 108.000,00
2.250.000,00 4.150,00 205.000.000,00 117.000,00
2.500.000,00 4.500,00 220.000.000,00 126.000,00
2.750.000,00 5.180,00 235.000.000,00 135.000,00
3.000.000,00 5.850,00 250.000.000,00 144.000,00
3.400.000,00 6.630,00 265.000.000,00 153.000,00
3.800.000,00 7.200,00 280.000.000,00 162.000,00
4.200.000,00 8.100,00 295.000.000,00 171.000,00
4.600.000,00 9.000,00 310.000.000,00 180.000,00
 


 
TABELA Nº 7
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 180,00 175.000,00 1.130,00
13.750,00 210,00 190.000,00 1.170,00
17.500,00 230,00 220.000,00 1.260,00
21.250,00 270,00 250.000,00 1.350,00
25.000,00 320,00 275.000,00 1.420,00
30.000,00 360,00 300.000,00 1.490,00
35.000,00 410,00 350.000,00 1.620,00
40.000,00 450,00 400.000,00 1.800,00
45.000,00 520,00 450.000,00 1.980,00
50.000,00 590,00 500.000,00 2.160,00
62.500,00 640,00 625.000,00 2.340,00
75.000,00 720,00 750.000,00 2.520,00
87.500,00 810,00 875.000,00 2.700,00
100.000,00 900,00 1.000.000,00 2.930,00
130.000,00 990,00 1.250.000,00 3.150,00
160.000,00 1.080,00 1.500.000,00 3.380,00
1.750.000,00 3.600,00 16.250.000,00 23.400,00
2.000.000,00 4.050,00 17.500.000,00 25.200,00
2.250.000,00 4.500,00 20.000.000,00 27.000,00
2.375.000,00 4.840,00 22.500.000,00 29.250,00
2.500.000,00 5.180,00 25.000.000,00 31.500,00
2.850.000,00 6.150,00 28.000.000,00 33.750,00
3.000.000,00 6.530,00 31.000.000,00 36.000,00
3.400.000,00 7.200,00 34.000.000,00 38.700,00
3.800.000,00 8.100,00 37.000.000,00 41.400,00
4.200.000,00 9.000,00 40.000.000,00 45.000,00
4.600.000,00 9.900,00 45.750.000,00 49.500,00
5.000.000,00 10.800,00 47.500.000,00 54.000,00
5.900.000,00 11.700,00 55.000.000,00 58.500,00
6.800.000,00 12.600,00 62.500.000,00 63.000,00
8.000.000,00 13.500,00 70.000.000,00 67.500,00
9.400.000,00 14.850,00 77.500.000,00 72.000,00
10.800.000,00 16.200,00 85.000.000,00 76.500,00
12.250.000,00 18.000,00 92.500.000,00 81.000,00
13.000.000,00 19.800,00 100.000.000,00 85.500,00
15.000.000,00 21.600,00 115.000.000,00 90.000,00
 


 
TABELA Nº 8
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 180,00 2.750.000,00 5.850,00
13.750,00 210,00 3.000.000,00 6.530,00
15.440,00 270,00 3.800.000,00 8.100,00
21.250,00 320,00 4.200.000,00 9.000,00
25.000,00 360,00 4.600.000,00 10.800,00
30.000,00 410,00 5.000.000,00 11.700,00
32.500,00 450,00 5.900.000,00 12.600,00
35.000,00 500,00 6.800.000,00 13.500,00
40.000,00 540,00 8.000.000,00 14.850,00
45.000,00 590,00 9.400.000,00 16.200,00
50.000,00 640,00 10.800.000,00 18.000,00
62.500,00 720,00 12.250.000,00 19.800,00
75.000,00 810,00 13.600.000,00 21.600,00
87.500,00 900,00 15.000.000,00 23.400,00
100.000,00 990,00 16.250.000,00 25.200,00
130.000,00 1.080,00 17.500.000,00 27.700,00
160.000,00 1.170,00 20.000.000,00 29.250,00
190.000,00 1.260,00 22.500.000,00 31.500,00
220.000,00 1.350,00 25.000.000,00 33.750,00
250.000,00 1.490,00 28.000.000,00 36.000,00
300.000,00 1.620,00 31.000.000,00 38.700,00
350.000,00 1.800,00 34.000.000,00 41.400,00
400.000,00 1.980,00 37.000.000,00 45.000,00
450.000,00 2.160,00 40.000.000,00 48.800,00
500.000,00 2.340,00 45.750.000,00 49.500,00
625.000,00 2.520,00 47.500.000,00 54.000,00
750.000,00 2.700,00 55.000.000,00 58.500,00
875.000,00 2.930,00 62.500.000,00 63.000,00
1.000.000,00 3.150,00 70.000.000,00 67.500,00
1.250.000,00 3.380,00 77.500.000,00 72.000,00
1.500.000,00 3.600,00 85.000.000,00 76.500,00
1.750.000,00 4.050,00 92.500.000,00 81.000,00
2.000.000,00 4.050,00 100.000.000,00 85.500,00
2.500.000,00 5.180,00 115.000.000,00 90.000,00
 


 
TABELA Nº 9
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 210,00 2.500.000,00 5.850,00
13.750,00 230,00 2.750.000,00 6.530,00
17.500,00 270,00 2.875.000,00 7.200,00
21.250,00 320,00 3.000.000,00 8.100,00
25.000,00 360,00 3.400.000,00 9.000,00
30.000,00 410,00 3.800.000,00 9.900,00
35.000,00 450,00 4.200.000,00 10.800,00
40.000,00 520,00 4.600.000,00 11.700,00
45.000,00 590,00 5.000.000,00 12.600,00
47.500,00 640,00 5.900.000,00 13.500,00
50.000,00 720,00 6.800.000,00 14.850,00
62.500,00 810,00 8.000.000,00 16.200,00
75.000,00 900,00 9.400.000,00 18.000,00
87.000,00 990,00 10.800.000,00 19.800,00
100.000,00 1.080,00 12.200.000,00 22.050,00
130.000,00 1.170,00 13.600.000,00 23.400,00
160.000,00 1.260,00 15.000.000,00 25.200,00
190.000,00 1.350,00 17.500.000,00 27.000,00
220.000,00 1.490,00 20.000.000,00 29.250,00
250.000,00 1.620,00 22.500.000,00 31.500,00
300.000,00 1.800,00 25.000.000,00 33.750,00
350.000,00 1.980,00 28.000.000,00 36.000,00
375.000,00 2.160,00 31.000.000,00 38.700,00
400.000,00 2.340,00 34.000.000,00 41.400,00
450.000,00 2.520,00 37.000.000,00 45.000,00
500.000,00 2.700,00 38.500.000,00 49.500,00
625.000,00 2.930,00 40.000.000,00 54.000,00
750.000,00 3.160,00 47.500.000,00 58.500,00
875.000,00 3.380,00 55.000.000,00 63.000,00
1.000.000,00 3.600,00 62.500.000,00 67.500,00
1.250.000,00 4.050,00 70.000.000,00 72.000,00
1.500.000,00 4.500,00 77.500.000,00 76.500,00
1.750.000,00 5.180,00 85.000.000,00 81.000,00
2.000.000,00 5.400,00 92.500.000,00 85.500,00
2.250.000,00 5.630,00 100.000.000,00 90.000,00
 


 
TABELA Nº 10
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 210,00 250.000,00 1.800,00
11.750,00 230,00 300.000,00 1.980,00
13.750,00 270,00 325.000,00 2.160,00
17.500,00 320,00 350.000,00 2.340,00
21.250,00 360,00 400.000,00 2.520,00
25.000,00 410,00 450.000,00 2.700,00
30.000,00 450,00 500.000,00 2.930,00
35.000,00 520,00 625.000,00 3.150,00
40.000,00 590,00 750.000,00 3.380,00
45.000,00 640,00 875.000,00 3.600,00
47.500,00 720,00 1.000.000,00 3.830,00
50.000,00 810,00 1.250.000,00 4.050,00
62.500,00 900,00 1.500.000,00 4.280,00
75.000,00 990,00 1.750.000,00 4.500,00
87.500,00 1.080,00 2.000.000,00 5.180,00
100.000,00 1.170,00 2.125.000,00 5.510,00
130.000,00 1.260,00 2.250.000,00 5.850,00
160.000,00 1.350,00 2.500.000,00 6.620,00
190.000,00 1.490,00 2.625.000,00 7.200,00
220.000,00 1.620,00 2.750.000,00 8.100,00
3.000.000,00 9.000,00 20.000.000,00 33.750,00
3.400.000,00 9.900,00 22.500.000,00 36.000,00
3.800.000,00 10.800,00 25.000.000,00 38.700,00
4.200.000,00 11.700,00 28.000.000,00 41.400,00
4.500.000,00 12.600,00 31.000.000,00 45.000,00
5.000.000,00 13.500,00 34.000.000,00 49.500,00
5.900.000,00 14.850,00 37.000.000,00 54.000,00
6.800.000,00 16.200,00 38.000.000,00 58.000,00
8.000.000,00 18.000,00 40.000.000,00 63.000,00
9.400.000,00 19.800,00 47.000.000,00 67.500,00
10.800.000,00 21.600,00 55.000.000,00 72.000,00
12.200.000,00 23.400,00 62.500.000,00 76.500,00
12.900.000,00 25.200,00 70.000.000,00 81.000,00
13.600.000,00 27.000,00 85.000.000,00 85.500,00
15.000.000,00 29.250,00 92.500.000,00 90.000,00
17.500.000,00 31.500,00 100.000.000,00 94.500,00
 


 
TABELA Nº 11
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 230,00 2.750.000,00 8.100,00
13.750,00 270,00 2.875.000,00 9.000,00
17.500,00 320,00 3.000.000,00 9.900,00
21.250,00 360,00 3.400.000,00 10.800,00
25.000,00 410,00 3.800.000,00 11.700,00
30.000,00 450,00 4.200.000,00 12.600,00
32.500,00 520,00 4.600.000,00 13.500,00
35.000,00 590,00 5.000.000,00 14.850,00
40.000,00 640,00 5.900.000,00 16.200,00
45.000,00 720,00 6.350.000,00 17.550,00
50.000,00 810,00 6.800.000,00 18.900,00
55.000,00 900,00 8.000.000,00 19.800,00
62.500,00 990,00 9.400.000,00 21.600,00
75.000,00 1.080,00 10.800.000,00 23.400,00
87.500,00 1.170,00 11.500.000,00 25.200,00
100.000,00 1.260,00 12.200.000,00 27.000,00
130.000,00 1.350,00 13.600.000,00 29.250,00
160.000,00 1.490,00 15.000.000,00 31.500,00
190.000,00 1.620,00 17.500.000,00 33.750,00
220.000,00 1.800,00 20.000.000,00 36.000,00
250.000,00 1.980,00 22.500.000,00 38.700,00
300.000,00 2.160,00 25.000.000,00 41.400,00
350.000,00 2.340,00 28.000.000,00 44.000,00
400.000,00 2.520,00 31.000.000,00 46.800,00
425.000,00 2.700,00 34.000.000,00 49.500,00
450.000,00 2.930,00 37.000.000,00 54.000,00
500.000,00 3.150,00 38.500.000,00 58.500,00
625.000,00 3.380,00 40.000.000,00 63.000,00
750.000,00 3.600,00 47.500.000,00 67.550,00
875.000,00 3.830,00 55.000.000,00 72.000,00
1.000.000,00 4.050,00 62.500.000,00 76.500,00
1.250.000,00 4.280,00 70.000.000,00 81.000,00
1.500.000,00 4.500,00 77.500.000,00 85.500,00
1.750.000,00 5.180,00 85.000.000,00 91.000,00
2.000.000,00 5.850,00 92.500.000,00 99.000,00
2.250.000,00 6.530,00 100.000.000,00 108.000,00
2.500.000,00 7.200,00 107.500.000,00 117.000,00
 


 
TABELA Nº 12
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 270,00 2.750.000,00 9.000,00
13.750,00 320,00 2.875.000,00 9.900,00
17.500,00 360,00 3.000.000,00 10.800,00
21.250,00 410,00 3.400.000,00 11.700,00
25.000,00 450,00 3.800.000,00 12.600,00
30.000,00 520,00 4.200.000,00 13.500,00
35.000,00 590,00 4.600.000,00 14.850,00
37.500,00 640,00 5.000.000,00 16.200,00
40.000,00 720,00 5.900.000,00 17.550,00
45.000,00 810,00 6.350.000,00 18.000,00
50.000,00 900,00 6.800.000,00 19.800,00
56.250,00 990,00 8.000.000,00 21.600,00
62.500,00 1.080,00 9.500.000,00 23.400,00
75.000,00 1.170,00 10.800.000,00 25.200,00
87.500,00 1.260,00 12.200.000,00 27.000,00
100.000,00 1.350,00 13.600.000,00 29.250,00
130.000,00 1.490,00 15.000.000,00 31.500,00
160.000,00 1.620,00 17.500.000,00 33.750,00
190.000,00 1.800,00 20.000.000,00 36.000,00
220.000,00 1.980,00 22.500.000,00 38.700,00
250.000,00 2.160,00 25.000.000,00 41.400,00
300.000,00 2.340,00 27.500.000,00 45.000,00
350.000,00 2.520,00 30.000.000,00 49.500,00
400.000,00 2.700,00 33.000.000,00 54.000,00
450.000,00 2.930,00 36.000.000,00 58.500,00
500.000,00 3.150,00 39.000.000,00 63.000,00
625.000,00 3.380,00 44.000.000,00 67.500,00
750.000,00 3.600,00 55.000.000,00 72.000,00
875.000,00 4.050,00 60.000.000,00 76.500,00
1.000.000,00 4.500,00 67.500.000,00 81.000,00
1.250.000,00 4.730,00 75.000.000,00 85.500,00
1.500.000,00 4.950,00 82.500.000,00 90.000,00
1.750.000,00 5.180,00 90.000.000,00 94.500,00
2.000.000,00 5.850,00 100.000.000,00 99.000,00
2.125.000,00 6.530,00 110.000.000,00 103.500,00
2.250.000,00 7.200,00 120.000.000,00 108.000,00
2.500.000,00 8.100,00 130.000.000,00 112.500,00
 


 
TABELA Nº 13
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 270,00 190.000,00 1.800,00
13.750,00 320,00 220.000,00 1.980,00
17.500,00 360,00 235.000,00 2.160,00
19.375,00 410,00 250.000,00 2.340,00
21.250,00 450,00 300.000,00 2.520,00
25.000,00 520,00 350.000,00 2.700,00
30.000,00 590,00 400.000,00 2.930,00
35.000,00 640,00 450.000,00 3.150,00
40.000,00 720,00 500.000,00 3.380,00
42.500,00 810,00 625.000,00 3.600,00
45.000,00 900,00 750.000,00 4.050,00
50.000,00 990,00 875.000,00 4.500,00
62.500,00 1.080,00 1.000.000,00 4.950,00
75.000,00 1.170,00 1.250.000,00 5.400,00
87.500,00 1.260,00 1.500.000,00 5.850,00
100.000,00 1.350,00 1.750.000,00 6.300,00
130.000,00 1.490,00 2.000.000,00 6.800,00
160.000,00 1.620,00 2.250.000,00 7.200,00
2.375.000,00 8.100,00 15.000.000,00 33.750,00
2.500.000,00 9.000,00 17.500.000,00 36.000,00
3.000.000,00 10.800,00 20.000.000,00 38.700,00
3.400.000,00 11.700,00 22.500.000,00 41.400,00
3.800.000,00 12.600,00 25.000.000,00 45.000,00
4.200.000,00 13.500,00 28.000.000,00 49.500,00
4.600.000,00 14.850,00 31.000.000,00 54.000,00
5.000.000,00 16.200,00 34.000.000,00 58.500,00
5.900.000,00 18.000,00 35.500.000,00 63.000,00
6.800.000,00 19.800,00 37.000.000,00 67.500,00
7.400.000,00 21.600,00 40.000.000,00 72.000,00
8.000.000,00 23.400,00 45.000.000,00 76.500,00
9.400.000,00 25.200,00 50.500.000,00 81.000,00
10.800.000,00 27.000,00 55.000.000,00 85.500,00
12.200.000,00 29.250,00 62.500.000,00 90.000,00
13.600.000,00 31.500,00 70.000.000,00 94.500,00
 


 
TABELA Nº 14
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 270,00 1.875.000,00 6.530,00
13.750,00 320,00 2.000.000,00 7.200,00
17.500,00 360,00 2.250.000,00 8.100,00
21.250,00 410,00 2.375.000,00 9.000,00
25.000,00 520,00 2.750.000,00 9.900,00
30.000,00 590,00 2.800.000,00 10.800,00
32.500,00 640,00 3.000.000,00 11.700,00
35.000,00 720,00 3.400.000,00 12.600,00
40.000,00 810,00 3.800.000,00 13.500,00
45.000,00 900,00 4.200.000,00 14.850,00
47.500,00 990,00 4.600.000,00 16.200,00
50.000,00 1.080,00 5.000.000,00 18.000,00
62.500,00 1.170,00 5.900.000,00 19.800,00
75.000,00 1.260,00 6.800.000,00 21.600,00
87.500,00 1.350,00 8.000.000,00 23.400,00
100.000,00 1.490,00 8.700.000,00 25.200,00
130.000,00 1.620,00 9.400.000,00 27.000,00
160.000,00 1.800,00 10.800.000,00 29.250,00
190.000,00 1.980,00 12.200.000,00 31.500,00
220.000,00 2.160,00 13.600.000,00 33.750,00
250.000,00 2.340,00 15.000.000,00 36.000,00
300.000,00 2.520,00 17.500.000,00 38.700,00
350.000,00 2.700,00 20.000.000,00 41.400,00
400.000,00 2.930,00 22.500.000,00 45.000,00
450.000,00 3.150,00 25.000.000,00 49.500,00
500.000,00 3.600,00 28.000.000,00 54.000,00
625.000,00 4.050,00 31.000.000,00 58.500,00
750.000,00 4.500,00 34.000.000,00 63.000,00
875.000,00 4.750,00 37.000.000,00 67.500,00
1.000.000,00 5.180,00 40.000.000,00 72.000,00
1.250.000,00 5.400,00 47.500.000,00 76.500,00
1.500.000,00 5.850,00 55.000.000,00 81.000,00
1.750.000,00 6.080,00 62.500.000,00 85.500,00
1.812.000,00 6.300,00 70.000.000,00 90.000,00
 


 
TABELA Nº 15
MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO MOVIMENTO ANUAL IMPOSTO
10.000,00 320,00 19.375,00 450,00
13.750,00 360,00 21.250,00 520,00
17.500,00 410,00 25.000,00 590,00
30.000,00 640,00 2.500.000,00 9.900,00
35.000,00 720,00 2.750.000,00 10.800,00
37.500,00 810,00 3.000.000,00 11.700,00
40.000,00 900,00 3.400.000,00 12.600,00
45.000,00 990,00 3.800.000,00 13.500,00
50.000,00 1.080,00 4.200.000,00 14.850,00
62.500,00 1.170,00 4.600.000,00 16.200,00
75.000,00 1.260,00 5.000.000,00 18.000,00
87.500,00 1.350,00 5.400.000,00 19.800,00
100.000,00 1.490,00 5.900.000,00 21.600,00
130.000,00 1.620,00 6.800.000,00 23.400,00
160.000,00 1.800,00 8.000.000,00 25.200,00
175.000,00 1.980,00 9.400.000,00 27.000,00
190.000,00 2.160,00 10.100.000,00 29.250,00
220.000,00 2.340,00 10.800.000,00 31.500,00
250.000,00 2.520,00 12.200.000,00 33.750,00
300.000,00 2.700,00 13.600.000,00 36.000,00
350.000,00 2.930,00 15.000.000,00 38.700,00
400.000,00 3.150,00 17.500.000,00 41.400,00
450.000,00 3.380,00 20.000.000,00 45.000,00
500.000,00 3.600,00 22.500.000,00 49.500,00
625.000,00 4.050,00 25.000.000,00 50.630,00
750.000,00 4.500,00 28.000.000,00 54.000,00
875.000,00 5.000,00 31.000.000,00 58.500,00
1.000.000,00 5.400,00 32.500.000,00 63.000,00
1.250.000,00 5.850,00 34.000.000,00 67.500,00
1.500.000,00 6.080,00 37.000.000,00 72.000,00
1.750.000,00 6.530,00 40.000.000,00 76.500,00
2.000.000,00 7.200,00 47.500.000,00 81.000,00
2.125.000,00 8.100,00 55.000.000,00 85.500,00
2.250.000,00 9.000,00 62.500.000,00 90.000,00
 

Parágrafo único. As importâncias intermediárias das escalas das tabelas constantes deste artigo, serão cobradas segundo o cálculo da razão aritmética de crescimento.

Art. 9º As atividades industriais incidirão nas tabelas constantes do art. 8º, de conformidade com as especificações abaixo:

TABELA Nº 1

- INDÚSTRIA DE ADUBOS QUIMICOS E ORGÂNICOS;
- INDÚSTRIA DE FRIGORÍFICOS E DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES EM GERAL;
- INDÚSTRIA DE MARCHANTERIA;
- INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO, SEM CONFEITARIA.
TABELA Nº 2

- INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARROZ;
- INDÚSTRIA DE APARELHOS ORTOPÉDICOS;
- INDÚSTRIA DE BOMBONS, CARAMELOS E CHOCOLATES;
- INDÚSTRIA DE COLCHÕES, ACOLCHOADOS E SIMILARES;
- INDÚSTRIA DE FRAÇÃO E TECELAGEM;
- INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO E METALÚRGICA;
- INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS;
- INDÚSTRIA DE LEITE;
- INDÚSTRIA DE MÁQUINAS, CARROCERIAS E CARROÇAS;
- INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS;
- INDÚSTRIA DE MOAGEM DE TRIGO E OUTROS CEREAIS;
- INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO COM CONFEITARIA;
- INDÚSTRIA DE PASTA MECÂNICA;
- INDÚSTRIA DE PARAFUSOS E PREGOS;
- INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E CONFECÇÃO.

TABELA Nº 3

- INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA;
- INDÚSTRIA DE GELADEIRA E REFRIGERADORES;
- INDÚSTRIA DE PAPELÃO;
- INDÚSTRIAS QUÍMICAS;
- INDÚSTRIA DE SABÃO E SABONETE;
- INDÚSTRIAS DE TINTAS;
- INDÚSTRIA DE VULCANIZAÇÃO, RECAPAGEM E RECAUCHUTAGEM.


TABELA Nº 4

- INDÚSTRIA DE APLAINADOS;
- INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ERVA-MATE;
- INDÚSTRIA DE CAIXAS DESMONTADAS DE MADEIRA OU PAPELÃO;
- INDÚSTRIA DE CHAPÉUS DE PALHA;
- INDÚSTRIA DE PALHAS DE CIGARRO;
- INDÚSTRIA DE VASSOURAS.


TABELA Nº 5

- INDÚSTRIA DE ÁLCOOL;
- INDÚSTRIA DE APARELHOS E ARTEFATOS SANITÁRIOS;
- INDÚSTRIA DE AREIAS E PEDRAS (EXTRATIVA DE …);
- INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO;
- INDÚSTRIA DE AZULEJOS, MOZAICOS E SIMILARES;
- INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E ARTEFATOS DE MADEIRA;
- INDÚSTRIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO;
- INDÚSTRIA DE BRITAGEM DE PEDRA;
- INDÚSTRIA DE COUROS E SEM ARTEFATOS;
- INDÚSTRIA DE GELO;
- INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS;
- INDÚSTRIA DE ÓPTICA.


TABELA Nº 8

- INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ;
- INDÚSTRIA DE PAPEL, IMPRESSÃO E LITOGRAFIA.


TABELA Nº 12

- INDÚSTRIA DE OLARIA E CERÂMICA;
- INDÚSTRIA DE PORCELANA E CRISTAIS.


TABELA Nº 15

- INDÚSTRIA DE AGUARDENTE;
- INDÚSTRIA DE JÓIAS E OBJETOS DE ADORNO;
- INDÚSTRIA DE SERRARIA DE MADEIRA.

Parágrafo único. As atividades industriais não compreendidas nas especificações deste artigo, incidirão nos valores da Tabela nº 8.

Art. 10. As atividades comerciais incidirão nas tabelas constantes do art. 8º, de conformidade com as especificações abaixo:


TABELA Nº 3

- COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, FORRAGENS E FRUTAS;


TABELA Nº 5

- COMÉRCIO DE FERRO VELHO;
- COMÉRCIO DE MÓVEIS EM GERAL E ARTEFATOS DE MADEIRA;
- COMÉRCIO ÓCULOS.


TABELA Nº 6

- COMÉRCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, ARTIGOS DE CAÇA E PESCA E ACESSÓRIOS;
- COMÉRCIO DE LIVRARIAS, PAPELARIA, CARTONAGEM E CONGÊNERES;
- COMÉRCIO DE VEÍCULOS, AUTOMOTORES, BIBLICLETAS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E DEMAIS APETRECHOS.


TABELA Nº 7

- COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS;
- COMÉRCIO DE LOUÇAS, CRISTAIS, VIDROS E RESPECTIVOS ARTEFATOS, FERRAGEM E MATERIAL SANITÁRIO;
- COMÉRCIO DE MINÉRIOS BRUTOS OU SEMI-INDUSTRIALIZADOS;
- COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO;
- COMÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES, CERA E COLAS.


TABELA Nº 8

- COMÉRCIO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS DE USO DOMÉSTICO OU NÃO, MÁQUINAS, MOTORES, MATERIAL ELÉTRICO E ARTEFATOS DE METAL;
- COMÉRCIO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS, DE ENGENHARIA E ARTIGOS ORTOPÉDICOS;
- COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO;
- COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS PARA JOGOS E ESPORTES;
- COMÉRCIO DE CIGARROS, CHARUTOS E ARTIGOS PARA FUMANTES;
- COMÉRCIO DE CORDAS, BARBANTES, CORTIÇAS, CELULOSE, CONGÊNERES E RESPECTIVOS ARTEFATOS;
- COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS SIMILARES, MALAS E ARTIGOS PARA VIAGENS;
- COMÉRCIO DE CALÇADOS E CHAPÉUS;
- COMÉRCIO DE DISCOS;
- COMÉRCIO DE FAZENDAS, ARMARINHOS, CONFECÇÕES, MODAS, ARTIGOS PARA HOMENS;
- COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (NATURAIS OU ARTIFICIAIS);
- COMÉRCIO DE FOGUETES E FOGOS DE ARTIFÍCIOS;
- COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, FOTOGRAFIA, FILMAGEM DE PRECISÃO E CONGÊNERES;
- COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E MATERIAL CORRELATO;
- COMÉRCIO DE MUDAS DE PLANTAS, ANIMAIS E AVES PARA FINS ORNAMENTAIS.


TABELA Nº 9

- COMÉRCIO DE CASCAS VEGETAIS, SEMENTES E ERVAS MEDICINAIS;
- COMÉRCIO DE DROGAS, ARTIGOS FARMACÊUTICOS E QUÍMICOS, DESINFETANTES E ÁGUAS MINERAIS.


TABELA Nº 10

- COMÉRCIO DE HOTÉIS E SIMILARES;
- COMÉRCIO DE RESTAURANTES, BARES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.


TABELA Nº 15

- COMÉRCIO DE BOATES, DANCING E CONGÊNERES;
- COMÉRCIO DE JÓIAS OURIVESARIA E RELOJOARIA;
- COMÉRCIO DE PILÂNIA E CONFECÇÕES DE ABRIGOS E PELES;
- COMÉRCIO DE PERFUMARIAS E ARTEFATOS TOUCADOR.

Parágrafo único. As atividades comerciais não compreendidas na discriminação deste artigo, incidirão nos valores da Tabela nº 10 (dez).

Art. 11. Estão sujeitos à inscrição obrigatória na Divisão de Lançamentos da Diretoria da Fazenda Municipal, todas as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o art. 2º da presente lei, ainda que imunes ou isentas do Imposto de Indústrias e Profissões.

Art. 12. A inscrição será feita pelo responsável ou seu representante que preencherá e entregará a repartição competente uma ficha de inscrição fornecida pela Prefeitura, antes do início das atividades.

Parágrafo único. A entrega da ficha de inscrição será feita contra recibo, o qual não faz presumir a aceitação dos dados apresentados.

Art. 13. Constituem atividades distintas para efeito de inscrição:

I – As que, embora exercidas no mesmo local, ainda como idêntico ramo, correspondam às diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – As que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e comunicados internamente, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 14. Os que exerçam mais de uma profissão, arte, ofício ou função, estão sujeitos, também a tantas inscrições quantas forem as atividades.

Art. 15. O responsável pelo estabelecimento ou atividade sujeita a inscrição, fica obrigado a comprovar a exatidão de suas declarações quando a repartição competente julgar conveniente dos interesses da Fazenda Municipal, mediante a apresentação dos livros fiscais e de outros elementos que sirvam de base à inscrição e consequente lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões.

Parágrafo único. É assegurado aos estabelecimentos o sigilo funcional de que trata o Código Comercial, no tocante às informações que prestarem para os efeitos deste artigo.

Art. 16. Toda vez que se alterar quaisquer das características essenciais do estabelecimento ou atividade, deverá o responsável fazer a devida comunicação a Divisão de Lançamento e, por meio do preenchimento da nova ficha de inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 17. A cessação da atividade do contribuinte será obrigatoriamente comunicada à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada a baixa da ficha de inscrição.

Parágrafo único. Dar-se-á a baixa após verificação da procedência da comunicação a partir da data da concessão da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto, ônus e multas devidas até o fim do trimestre.

Art. 18. No caso de alienação ou transferência do estabelecimento, será responsável pelos débitos fiscais existentes, o adquirente ou sucessor.

Art. 19. Além das informações prestadas para fim de inscrição, os estabelecimentos sujeitos ao imposto com base no movimento econômico, ficam obrigados a apresentar à Diretoria da Fazenda Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano, declaração relativa ao movimento econômico do ano anterior, com base nos elementos fiscais da União, do Estado, Autarquias e outros.

§ 1º Ainda quando o contribuinte não haja efetuado transação comercial ou exercido qualquer outra atividade tributável, fica obrigado a apresentar declaração, mencionando, porém essa circunstância.

§ 2º A entrega da declaração será feita contra recibo, o qual não faz presumir a aceitação dos dados apresentados.

§ 3º Existindo motivos de força maior e a pedido de cada interessado, através de requerimento e com a indicação da causa da impossibilidade, poderá o Prefeito Municipal dilatar o prazo de apresentação da declaração, até o máximo de 30 de abril.

Art. 20. Os estabelecimentos com matriz no município, excluirão das declarações o movimento originário das respectivas filiais fora do município.

Art. 21. As filiais estabelecidas no município e que por ventura venham a processar a transação na matriz, fora do município, serão tributadas pelo seu movimento econômico, acrescido do valor da mercadoria transferida real, simbólica ou contabilmente, a matriz.

Parágrafo único. Em caso de infração, a multa será igual a importância apurada a recolher.

Art. 22. Os cinemas ficam dispensados de apresentar declaração anual, procedendo-se ao lançamento com base nos dados constantes do registro da Prefeitura, relativas ao Imposto sobre jogos e diversões.

Art. 23. Estão excluídos da obrigatoriedade da declaração anual, as atividades em que não seja possível verificar o movimento econômico, de acordo com o disposto, na presente lei.

Art. 24. O Imposto de Indústrias e Profissões é lançado anualmente, com base nos elementos constantes do cadastro fiscal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º A cada inscrição corresponde um lançamento, ressalvados os casos de imunidade.

§ 2º Quando se tratar de atividades iniciadas no decorrer do exercício, o lançamento se fará a partir do início das mesmas.

Art. 25. Os fabricantes ou indústrias que, no mesmo estabelecimento, venderem também produtos adquiridos de terceiros, ficam sujeitos ao imposto correspondente a cada atividade distinta, isto é, como industrial e como comerciante, na proporção do valor e das respectivas operações e de acordo com as tabelas em que incidirem.

Art. 26. Os estabelecimentos que operem em atividades sobre as quais incidem tabelas diferentes, serão lançados pela tabela que corresponder a atividade principal.

Art. 27. No caso de não apresentação, insuficiência ou imprecisão na declaração fiscal, o imposto será lançado ex-ofício, mediante arbitramento feito pela repartição competente, o qual prevalecerá até a prova em contrário.

Parágrafo único. Far-se-á igualmente ex-ofício, por arbitramento mesmo quando apresentada declaração, desde que o contribuinte não comprove a exatidão da mesma, quando lhe for exigida.

Art. 28. A qualquer tempo poderão ser efetivados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos sobre atividades sonegadas, retificadas folhas de lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

Art. 29. Dos lançamentos ex-ofício ou resultantes de arbitramento, se dará ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamação.

Art. 30. Nenhuma reclamação contra lançamento previstos no artigo anterior será apreciada sem que o contribuinte justifique, plenamente a falta ou apreciação da declaração, no mesmo prazo regulamentar e prove a exatidão dos elementos em que se baseia o seu pedido.

Art. 31. No lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, serão observadas as disposições das Leis Municipais anteriores, no que não contrariar a presente.

Art. 32. No lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões e as taxas com ele devidas, serão arrecadados pelo Município, por trimestre, por semestre, por ano e por temporada.

§ 1º As quotas deverão ser pagas até o último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro, respectivamente.

§ 2º As quotas que não forem pagas nos meses mencionados no § 1º, serão acrescidas das multas previstas nas leis municipais.

§ 3º Quando o lançamento do imposto devido pelas novas atividades não permitir a cobrança no respectivo trimestre, poderá ser arrecadada no trimestre seguinte, sem acréscimo.

§ 4º Nos casos de atividades temporárias, a cobrança se processará antecipadamente, por dia ou por mês, conforme o caso.

Art. 33. Poderá ser processada a cobrança anual e de uma vez só a boca do cofre, dos contribuintes que preferirem essa modalidade de pagamento.

Art. 34. Nos casos de transferências ou baixa de lançamentos de estabelecimento, proceder-se-á de acordo com o disposto nos arts. 17 e 18.

Art. 35. O imposto de que trata esta lei para os profissionais e outras atividades não tributadas com base no movimento econômico, incidirá, será lançado e arrecadado de acordo com a tabela abaixo, para cada atividade exercida:

- ACOUGUEIRO:

POR ESTABELECIMENTO NA CIDADE:
1ª ORDEM … 1.000,00
2ª ORDEM … 700,00

POR ESTABELECIMENTO NO INTERIOR
1ª ORDEM … 600,00
2ª ORDEM … 400,00

- ADVOGADOS

COM ESCRITÓRIO … 1.500,00
SEM ESCRITÓRIO … 3.000,00

- AGENCIADOR, EMPRESA DE:

1ª ORDEM … 2.000,00
2ª ORDEM … 1.800,00

- AGÊNCIA

OU EMPRESA DE LOTEAMENTO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO … 3.000,00
VENDA DE LOTES COLONIAIS E OUTROS IMÓVEIS NÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO … 20.000,00
OU EMPRESA DE ANÚNCIOS E PUBLICIDADE … 1.500,00
DE COLOCAÇÃO E REMPREGO … 600,00
DE LOTERIA OU CASA LOTÉRICA … 3.000,00

- AGENTE

COMPRADOR DE CEREAIS E OUTROS GÊNEROS
EM GRANDE ESCALA … 5.000,00
EM PEQUENA ESCALA … 3.000,00

PARA CADA EMPRESA QUE REPRESENTE, NÃO RECOLHENDO O MESMO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NA EXATORIA LOCAL … 50.000,00

EM GRANDE ESCALA, POR CONTA PRÓPRIA … 8.000,00
EM PEQUENA ESCALA, POR CONTA PRÓPRIA … 5.000,00

- AGRÔNOMO … 1.000,00

- AGRIMENSOR … 1.000,00

- ALFAIATARIA:

COM DEPÓSITO DE CASEMIRA … 1.5000,00
SEM DEPÓSITO DE CASEMIRA … 1.000,00

- ARQUITETO:

COM ESCRITÓRIO … 2.000,00
SEM ESCRITÓRIO … 3.000,00

- ARROZ, MERCADO EM GROSSO … 15.000,00

- ATAFONEIROS … 1.500,00

- BANCOS, AGÊNCIAS, SUCURSAL, FILIAL, CORRESPONDÊNCIA E SUB-AGÊNCIAS … 20.000,00

- BARBEARIAS:

COM UMA CADEIRA:
DE 1ª ORDEM … 1.500,00
DE 2ª ORDEM … 1.000,00

DE MAIS DE UMA CADEIRA, POR CADEIRA
DE 1ª ORDEM … 200,00
DE 2ª ORDEM … 100,00

- CHURRASCARIA … 1.500,00

- CONTABILIDADE:

COM ESCRITÓRIO … 2.500,00
SEM ESCRITÓRIO … 1.500,00

- CONSIGNATÁRIO (AGENTE)

VENDEDOR DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO DE EMPRESAS DE OUTROS MUNICÍPIOS, NÃO RECOLHENDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NA EXATORIA LOCAL:

EM GRANDE ESCALA … 12.000,00
EM MÉDIA ESCALA … 8.000,00
EM PEQUENA ESCALA … 4.000,00

DE MERCADORIAS EM GERAL:

EM GRANDE ESCALA … 10.000,00
EM MÉDIA ESCALA … 6.000,00
EM PEQUENA ESCALA … 3.000,00

- CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO … 2.000,00

- CORRETOR OU AGENTE DE NEGÓCIOS … 2.000,00

- DENTISTA, CLÍNICA GERAL … 2.000,00

- PROTÉTICO … 4.000,00

- DESENHISTA … 800,00

- ECONOMISTA:

COM ESCRITÓRIO … 1.500,00
SEM ESCRITÓRIO … 1.500,00

- ELETRICISTA … 500,00

- ENFERMEIRO:

COM AMBULATÓRIO … 1.000,00
SEM AMBULATÓRIO … 500,00

- ENGENHEIRO CIVIL:

COM ESCRITÓRIO … 2.500,00
SEM ESCRITÓRIO … 4.000,00

- ENGRAXATARIA:

COM ESTABELECIMENTO, CADEIRA … 100,00
COM VENDAS DE CIGARROS, REVISTAS OU FRUTAS … 500,00
SEM ESTABELECIMENTO, EM LUGAR MARCADO PELA PREFEITURA COM VENDA DE CIGARROS, DOCES OU FRUTAS … 200,00

- ESTOFADOR:

COM ESTABELECIMENTO … 600,00
SEM ESTABELECIMENTO … 300,00

- FARMACÊUTICO … 1.000,00

- FOTÓGRADO:

COM ESTABELECIMENTO NA CIDADE … 1.500,00
SEM ESTABELECIMENTO NO INTERIOR … 800,00
AMBULANTE … 500,00

- FUNILEIRO

NA CIDADE:
1ª ORDEM … 1.000,00
2ª ORDEM … 700,00

NO INTERIOR:
1ª ORDEM … 500,00
2ª ORDEM … 300,00

- GADO BOVINO

COMPRADOR OU MERCADOR P/ CHARQUEADAS, AÇOUGUES, FRIGORÍFICOS, ETC, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO … 2.500,00
COMPRADOR OU MERCADOR PARA PARA VENDAS FORA DO MUNICÍPIO … 10.000,00
COM COMPRADOR DE CONTA DE EMPRESAS DE OUTROS MUNICÍPIOS … 15.000,00
CRIADOR OU INVERNADOR, EM CAMPO PRÓPRIO OU ARRENDADO ATÉ 10,00 HA … ISENTO
CRIADOR OU INVERNADOR, EM CAMPO PRÓPRIO OU ARRENDADO DE 10 HA ATÉ 50 HA … 200,00
CRIADOR OU INVERNADOR, EM CAMPO PRÓPRIO OU ARRENDADO DE 50 HA ATÉ 100 HA … 400,00
CRIADOR OU INVERNADOR, EM CAMPO PRÓPRIO OU ARRENDADO MAIS DE 100 há, POR HA … 4,00

NOTA: SERÁ DEDUZIDO, PARA EFEITO DE ARRECADAÇÃO E NÃO DE LANÇAMENTO, AS ÁREAS OCUPADAS POR AÇÚDES E QUANDO UTILIZADAS P/ LAVOURAS EM GERAL, DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

- GADO SUÍNO:

COMPRADOR OU MERCADOR PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO … 2.000,00
COMPRADOR OU MERCADOR PARA INDUSTRIALIZAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO … 10.000,00
COMPRADOR OU MERCADOR DE CONTA DE EMPRESA ESTABELECIDA FORA DO MUNICÍPIO … 15.000,00

- GRANJAS, TRITICALAS, MECANIZADAS:

PRODUÇÃO ATÉ 500 SACOS … ISENTO
PRODUÇÃO DE 500 SACOS ATÉ 1000 SACOS, POR UNIDADE … 0,50
PRODUÇÃO DE MAIS DE 100 SACOS, POR UNIDADE … 1,00

- GERENTES, DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BANCÁRIO OU INDUSTRIAL, QUANDO EMPREGADO … 1.000,00

- HOTÉIS:

1ª ORDEM … 1.200,00
2ª ORDEM … 800,00

- HOTEL RESTAURANTES, SEM CÔMODOS, POR HÓSPEDE:

1ª ORDEM … 1.000,00
2ª ORDEM … 600,00

- HOTEL, CASA DE CÔMODOS … 1.000,00

- INSTALADOR DE ÁGUAS E ESGOTOS:

NA CIDADE … 1.000,00
NO INTERIOR … 500,00

- INSTITUTO DE BELEZA … 600,00

- LABORATÓRIO DE ANÁLISES … 2.000,00

- LAVANDERIAS OU TINTURARIAS

MECANIZADAS … 2.000,00
MANUAIS … 1.000,00

- LEITERIAS, 1ª ORDEM … 500,00

- LENHA, MERCADOR OU DEPÓSITO NA CIDADE … 500,00

- MASCATE, OU MERCADOR AMBULANTE COM OU SEM VEÍCULO … 10.000,00

- MECÂNICO, AMBULANTE … 500,00

- MÉDICO … 3.000,00

- MOINHOS, TIPO COLONIAL, COM MÓS … 800,00

- MOLDURAS, FÁBRICA OU MERCADOR … 1.000,00

- OFICINA:

DE BRONZEAR, DOURAR, PRATEAR … 1.000,00
DE CONSERTO, DE RÁDIO, MÁQ. ETC … 1.500,00
DE MARCENARIAS, CONSERTO E LUSTRE … 1.000,00
DE CARGA, DE ACUMULADORES OU BATERIAS … 1.000,00

- PARTEIRAS:

NA CIDADE … 500,00
NO INTERIOR … 200,00

- POSTO DE SERVIÇO, PARA LAVAGEM, LUBRIFICANTE E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES … 5.000,00

- RAIO X E OUTROS APARELHOS MÉDICOS … 5.000,00

- RELOJOEIRO, OFICINA DE CONSERTO:

1ª ORDEM … 1.000,00
2ª ORDEM … 600,00

- REPRESENTANTE:

SEM ESCRITÓRIO … 500,00
COM ESCRITÓRIO, SEM DEPÓSITO …1.000,00
COM ESCRITÓRIO E DEPÓSITO … 1.500,00

- RESTAURANTES:

1ª ORDEM … 1.600,00
2ª ORDEM … 500,00

- SEGUROS:

ANGARIADOR DE … 500,00
PARA CADA COMPANHIA DE REPRESENTANTE NO MUNICÍPIO … 1.500,00

- TRANSPORTES:

EMPRESAS DE, COM CAMINHÕES:
1ª ORDEM … 10.000,00
2ª ORDEM … 8.000,00

EMPRESAS DE PASSAGEIROS:

1ª ORDEM, INTERMUNICIPAL … 5.000,00
2ª ORDEM, INTERMUNICIPAL … 4.000,00
3ª ORDEM, INTERMUNICIPAL … 3.000,00

1ª ORDEM, MUNICIPAL … 3.000,00
2ª ORDEM, MUNICIPAL … 2.000,00
3ª ORDEM MUNICIPAL … 1.500,00

- TERRENOS, VENDEDOR DE … 3.000,000

- VENDEDOR, DE MÓVEIS E OBJETOS USADOS … 1.500,00

- VETERINÁRIO … 1.000,00

1 - AÇOUGUE PARA ESTABELECIMENTO:

A) 1ª CLASSE ... Cr$ 7.500,00
B) 2ª CLASSE ... Cr$ 6.000,00

2 - ACOLCHOADOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
3 - ADUBOS QUÍMICOS ... Cr$ 5.000,00
4 - ADVOGADOS - ESCRITÓRIOS DE ... Cr$ 5.000,00
5 - AGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ... Cr$ 5.000,00
6 - AGENTES OU COMISSIONADOS - COM ESTABELECIMENTOS / ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.000,00
7 - AGENTES DE NEGÓCIOS - ESCRITÓRIO ... Cr$ 5.000,00
8 - AGRIMENSOR - ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.000,00
9 - AGRÔNOMO OU ENGENHEIRO AGRÔNOMO - ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.000,00
10 - ÁGUAS MINERAIS, ARTIFICIAIS OU GAZOZAS- FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
11 - ÁGUAS NATURAIS, MINERAIS - ENGARRAF. DE ... Cr$ 5.200,00
12 - ÁGUAS MINERAIS, NATURAIS - AGÊNCIA OU CASA DE REPRESENTAÇÃO ... Cr$ 5.000,00
13 - AGUARDENTE:

A) FÁBRICA EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 15.000,00
B) FÁBRICA EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00
C) MERCADOR EM GRANDE ESCALA, COM ESTABELECIMENTO ... Cr$ 15.000,00
D) MERCADOR EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 11.000,00

14 - ÁLCOOL - FÁBRICA DE ... Cr$ 6.000,00
15 - ALFAIATARIA:

A) 1ª CATEGORIA - COM DEPÓSITO DE CASEMIRAS ... Cr$ 11.000,00
B) 2ª CATEGORIA - SEM DEPÓSITO DE CASEMIRAS ... Cr$ 7.500,00

16 - AMOLADOR ... Cr$ 5.000,00
17 - ANIMAIS - CASA QUE VENDE OU ALUGA ... Cr$ 5.000,00
18 - ANÚNCIOS - EMPRESA OU AGENTES, ESCRITÓRIOS DE ... Cr$ 5.000,00
19 - APARELHOS SANITÁRIOS - FÁBRICA OU MERC. ... Cr$ 5.000,00
20 - APARELHOS ORTOPÉDICOS - FÁBRICA OU MERC. ... Cr$ 6.000,00
21 - ARAME - FÁBRICA DE OBJETOS DE ... Cr$ 5.000,00
22 - ARQUITETO OU ENGENHEIROS - ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 6.000,00
23 - AREIA, CASCALHO, ETC. DEPÓSITO DE VENDA:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 6.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

24 - ARMADOR FÚNEBRE OU DE FESTIVIDADES ... Cr$ 5.200,00
25 - ARMARINHOS:

A) ATACADISTAS ... Cr$ 11.000,00
B) VAREJISTA ... Cr$ 7.500,00

26 - ARMAZÉN SECOS MOLHADOS:

A) MOVIMENTO SUPERIOR A Cr$ 3.000.000,00 ... Cr$ 18.500,00
B) MOVIMENTO ATÉ Cr$ 3.000.000,00 ... Cr$ 15.000,00

27 - ARMAZÉM PARA COMÉRCIO OU ARMAZENS DE TRÂNSITO ... Cr$ 11.000,00
28 - ARMEIRO - CASA DE CONSERTO DE ARMAS ... Cr$ 5.000,00
29 - ARROZ - BENEFICIAMENTO E ENSACAMENTO ... Cr$ 90.000,00
30 - ARROZ - MERCADOR EM GROSSO ... Cr$ 120.000,00
31 - ASFALTO - MERCADOR COM ESTABELECIMENTO ... Cr$ 7.500,00
32 - AÇÚCAR - FÁBRICA DE ... Cr$ 7.500,00
33 - AÇÚCAR - MERCADOR EM GROSSO, COM DEPÓSITO ... Cr$ 11.000,00
34 - AÇÚCAR - REFINARIA DE ... Cr$ 5.000,00
35 - ATAFONA - EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
36 - ATAFONA - EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00
36 - AGÊNCIAS OU SUB-AGÊNCIAS VENDEDORAS, INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS ... Cr$ 58.000,00
37 - AUTOMÓVEIS - GARAGEM PARA DEPÓSITO DE AUTOMÓVEIS MEDIANTE ALUGUEL ... Cr$ 15.000,00
38 - AUTOMÓVEIS - OFICINAS PARA CONSERTO DE ... Cr$ 22.000,00
39 - AGRICULTURA - VENDEDOR OU FABRICANTE DE MÁQUINAS OU PREPAROS PARA ... Cr$ 5.800,00
40 - AZULEJOS E OUTROS - FÁBRICA OU MERCADO ... Cr$ 5.000,00
41 - BAR OU CONGÊNERES:

A) COM CAPITAL ATÉ Cr$ 500.000 ... Cr$ 5.800,00
B) MAIS DE Cr$ 500.000 ... Cr$ 11.000,00
C) VENDENDO SECOS E MOLHADOS, MAIS ... Cr$ 18.500,00
D) TENDO ANEXO CAFESINHO, MAIS ... Cr$ 5.800,00
E) TENDO ANEXO CHURRASCARIA, MAIS ... Cr$ 11.000,00
F) TENDO ANEXO RESTAURANTE, MAIS ... Cr$ 11.000,00

42 - BALANÇAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
43 - BANCOS:

A) MATRIZ, SUCURSAIS E AGÊNCIAS ... Cr$ 80.000,00
B) CORRESPONDÊNCIA OU ESCRITÓRIO ... Cr$ 60.000,00

44 - BANHA BRUTA - ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.000
45 - BANHA REFINADA, FÁBRICA DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 15.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

46 - BANHOS - DE CASA ... Cr$ 5.000,00
47 - BAZAR ... Cr$ 11.000,00
48 - BARBEARIA:

A) DE 1ª ORDEM - COM MAIS DE 2 CADEIRAS ... Cr$ 7.500,00
B) DE 2ª ORDEM - ATÉ 2 CADEIRAS ... Cr$ 5.800,00
C) DE 3ª ORDEM - COM 1 CADEIRA ... Cr$ 5.000,00

49 - BEBIDAS ALCOÓLICAS ARTIFICIAIS - FÁBRICA E ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS ... Cr$ 5.800,00
50 - BEBIDAS ALCOÓLICAS NATURAIS- FÁBRICAS E ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS ... Cr$ 5.000,00
51 - BELCHIOR OU BRIC-A-BRAC ... Cr$ 7.500,00
52 - BICICLETAS:

A) AGÊNCIA DE ... Cr$ 5.000,00
B) OFICINA DE CONSERTOS ... Cr$ 5.000,00
C) CASAS QUE ALUGAM ... Cr$ 5.000,00

53 - BISCOITOS - FÁBRICA DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

54 - BONÉS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
55 - BORDADO - CASA DE ... Cr$ 5.000,00
56 - BORRACHA, OBJETOS - FÁBRICA DE

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

57 - BOTÕES - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
58 - BRINQUEDOS - ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.000,00
59 - BRINQUEDOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
60 - CAFÉ EM GRÃO - COMÉRCIO OU DEPÓSITO DE ... Cr$ 5.000,00
61 - CAFÉ - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 21.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 15.000,00

62 - CAFÉ - CASAS ASSIM DENOMINADAS:

A) DE 1ª CATEGORIA, COM VENDA DE BEBIDAS ... Cr$ 11.000,00
B) DE 2ª CATEGORIA, COM VENDA DE BEBIDAS ... Cr$ 5.000,00
C) DE 1ª CATEGORIA, SEM VENDA DE BEBIDAS ... Cr$ 5.800,00
D) DE 2ª CATEGORIA, SEM VENDA DE BEBIDAS ... Cr$ 5.000,00

63 - CAFÉ CANTANTE - CABARÉ E PENSÃO NÃO FAM. ... Cr$ 72.000,00
64 - CAIEIRA - DEPÓSITO OU FORMA:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

65 - CAIXEIROS DESPACHANTES - ESCRITÓRIOS DE ... Cr$ 5.000,00
66 - CALÇADOS- FÁBRICA DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.800,00

67 - CALÇADOS - OFICINAS DE CONSERTO ... Cr$ 5.000,00
68 - CALÇADOS - LOJAS DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 9.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.800,00

69 - CHINELOS OU SANDÁLIAS - FÁBRICA DE

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

70 - CALÇADOS - FORMAS PARA CALÇADAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
71 - CALDEIREIRO:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

72 - CANTINAS DE VINHO:

A) QUE TRABALHAM EM EMBARRILAMENTO NÃO SENDO COOPERATIVA COM PRODUÇÃO SUPERIOR A 400 MIL LITROS ... Cr$ 90.000,00
B) QUE TRABALHAM EM EMBARRILAMENTO NÃO SENDO COOPERATIVA COM PRODUÇÃO SUPERIOR DE 150 A 400 MIL LITROS ... Cr$ 72.000,00
C) QUE TRABALHAM EM EMBARRILAMENTO NÃO SENDO COOPERATIVA COM PRODUÇÃO INFERIOR A 150 MIL LITROS ... Cr$ 58.000,00

73 - COOPERATIVAS OFICIALIZADAS ... Cr$ 40.000,00
74 - POSTOS DE VINIT. C/ UM ... Cr$ 11.000,00
75 - CARNES SECAS - ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.800,00
76 - CARNE DE PORCO - AÇOUGUE COM EXCLUS. ... Cr$ 5.800,00
77 - CARPINTARIA A VAPAR - ELETRIC. OU ÁGUA:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 15.000,00

78 - CARROÇAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
79 - CARPINTARIA - OFICINA MANUAL ... Cr$ 5.800,00
80 - CARROCERIAS E VIATURAS - FÁBRICA DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 15.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

81 - CARTONAGEM - FÁBRICA, COMÉRCIO E DEPÓSITO:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

82 - CARVÃO VEGETAL - FÁBRICA OU MERCADOR DE ... Cr$ 5.000,00
83 - CASAS BANCÁRIAS - CASAS QUE TIVEREM ORGANIZAÇÃO DE BANCOS, FAZENDO OPERAÇÕES DESSE GÊNERO - MATRIZ, AGÊNCIA, FILIAL OU CORRESPONDENTE ... Cr$ 75.000,00
84 - CASAS BANCÁRIAS - CASAS QUE TIVEREM ORGANIZAÇÃO DE BANCOS, COM OUTRO RAMO DE NEGÓCIOS - MATRIZ, AGÊNCIA, FILIAL OU CORRESPONDENTE ... Cr$ 58.000,00
85 - CASAS DE PASTO ... Cr$ 7.500,00
86 - CASAS DE PENSÃO FAMILIAR ... Cr$ 7.500,00
87 - CASA DE PENSÃO - QUE ALÉM DE ALUGUEL DE QUARTO E FORNECIMENTO DE ALIMENTO, VENDEREM, BEBIDAS DURANTE O DIA E PARTE DA NOITE A PESSOAS - NÃO PENSIONISTAS ... Cr$ 15.000,00
88 - CEBOLAS - MERCADOR COM ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.000,00
89 - CEPAS PARA TOMANCOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
90 - CEREAIS E OUTROS GÊNEROS - CASAS DE ATACADO ... Cr$ 7.500,00
91 - CERVEJA - AGÊNCIA OU DEPÓSITO ... Cr$ 11.000,00
92 - CERVEJA - FÁBRICA DE:

A) QUE PRODUZIR ATÉ 5.000 - GARRAFAS DE CERVEJA POR ANO ... Cr$ 7.500,00
B) QUANDO PRODUZ ATÉ 10.000 GARRAFAS POR ANO ... Cr$ 11.000,00
C) QUANDO PRODUZ ATÉ MAIS DE 10.000 GARRAFAS POR ANO ... Cr$ 15.000,00

93 - CHURRASCARIA ... Cr$ 9.000,00
94 - CHAPÉUS - OFICINA DE CONSERTAR, REFORMAR OU LAVAR ... Cr$ 5.800,00
95 - CHAPÉUS DE PALHA DE TRIGO E SEMELHANTE - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
96 - CHAPÉU DE SOL OU CHUVA - CASA DO ARMADOR ... Cr$ 5.000,00
97 - CHAPÉUS PARA HOMENS - CASA VAREJISTA ... Cr$ 5.800,00
98 - CHAPÉUS PARA SENHORAS, LAVAR, CONSERT OU REF. ... Cr$ 5.000,00
99 - CHAPÉUS - AGÊNCIA OU FÁBRICA DE ... Cr$ 7.500,00
100 - CHARQUEADAS ... Cr$ 7.500,00
101 - CHARUTOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 7.500,00
102 - CHARUTOS - AGÊNCIA OU DEPÓSITOS ... Cr$ 5.000,00
103 - CHUMBO EM GRÃO - LAMINADO OU TUBO - FÁBRICA ... Cr$ 5.000,00
104 - CIGARROS - DEPÓSITO OU FÁBRICA - DISTR. LOCAL ... Cr$ 22.000,00
105 - CIGARROS - FÁBRICA DE ... Cr$ 15.000,00
106 - CIGARROS - CHARUTOS E FUMOS - VAREJISTAS ... Cr$ 11.000,00
107 - CIMENTO - DEPÓSITO OU AGÊNCIA DE ... Cr$ 7.500,00
108 - CIMENTO ARMADO - FÁBRICA DE, OBRAS DE ... Cr$ 5.000,00
109 - CINTAS - COLETAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
110 - CIRCO OU SEMELHANTES - POR SEMANA ... Cr$ 15.000,00
111 - CLUBES DE SORTEIO ... Cr$ 7.500,00
112 - COBRANÇA - ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.800,00
113 - COFRES OU FOGÕES DE FERRO - FÁBRICA DE ... Cr$ 6.000,00
114 - COLCHOARIA - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
115 - COMISSÕES - REPRENTAÇÕES ... Cr$ 11.000,00
116 - COMPANHIAS, SINDICATOS, COOPERATIVAS OU QUALQUER EMPRESA OU SOCIEDADE ANONIMA QUE SE DEDIQUE A EXPLORAÇÃO DE INDÚSTRIA OU COMÉRCIO EM GROSSO - SEDE, AGÊNCIA, OU FILIAL ... Cr$ 40.000,00
117 - COMPANHIAS, SINDICATOS, COOPERATIVAS, INSTITUTOS, EMPRESAS OU SOCIEDADES DE SEGUROS, DE QUAISQUER ESPÉCIES COM RENDA DE PRÊMIOS - SEDE OU FILIAL ... Cr$ 40.000,00
118 - COMPANHIA, FILIAL, AGÊNCIA OU REPRESENTANTE, SINDICA. COOPER. INSTIT., EMPRESA E SOC. DE CAPITALIZAÇÃO QUE DISTRIBUAM SORTEIO COM RENDA OU ARRECADAÇÃO MENSAL DE PRÊMIOS - SEDE, AGÊNCIA OU FILIAL ... Cr$ 40.000,00
119 - COMPANHIAS OU EMPRESAS CONSTRUTORAS ... Cr$ 22.000,00
120 - COMPANHIAS, COOPERATIVAS - EMPRESAS DE SOC. ANÔNIMA QUE EXPLORA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU TELE-COMUNICAÇÃO ... Cr$ 90.000,00
121 - CONFECÇÕES DE MODAS:

A) CASA EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) CADA EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

122 - CONFEITARIA OU CASA DE CHÁ:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 9.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.800,00

123 - COMPENSADOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
124 - CONTADOR OU GUARDA-LIVROS - ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.000,00
125 - CONSERVA DE FRUTAS - LEGUMES, PEIXES E CARNES - FÁBRICA DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 7.500,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

126 - CARDOEIRO - ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.000,00
127 - CORRETORES OU AGENTES DE NEGÓCIOS EM GERAL - ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.800,00
128 - CORRETOR DE BOLSA DE FUNDOS DE PORTO ALEGRE, LIMITANDO A SUAS ATIVIDADES A ESSE ESCRITÓRIO ... Cr$ 5.000,00
129 - CORRETOR DE BOLSA DE FUNDOS DE PORTO ALEGRE, PREPOSTO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE CORRETOR ... Cr$ 5.000,00
130 - CARRIEIRO OU SELEIRO:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 7.500,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

131 - COURO - BARRACA DE ... Cr$ 7.500,00
132 - COURO PREPARADAO - CASA COMERCIAL:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.800,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

133 - COUROS - ARTEFATOS DE, FÁBRICA DE, LOJA DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 7.500,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

134 - COUTELARIA - FÁBRICA DE ... Cr$ 9.000,00
135 - DANÇAS - ESCOLAS DE ... Cr$ 5.000,00
136 - DENTISTA - GABINETE DE ... Cr$ 11.000,00
137 - DESPACHANTE - GABINETE DE ... Cr$ 5.000,00
138 - DISCOS PARA GRAMOFONE - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
139 - DROGARIA ... Cr$ 15.000,00
140 - ELETRICIDADE - CASA PARA VENDA DE MTERIAIS, APARELHOS ELÉTRICOS E INSTALAÇÕES:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

141 - EMBUTIDOR - ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.000,00
142 - EMPALHADOR - ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.000,00
143 - EMPREITEIROS OU CONSTRUTORES DE OBRAS ... Cr$ 9.000,00
144 - EMPRESAS DE ALUGAR CASAS ... Cr$ 5.000,00
145 - EMPRESA DE ILUMINAÇÃO A GÁS OU ELÉTRICA ... Cr$ 7.500,00
146 - EMPRESAS IMUNIZADORAS DE CEREAIS ... Cr$ 5.000,00
147 - EMPRESAS, FIRMAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS DE MUDANÇAS OU TRANSPORTE:

A) ATÉ 2 VEÍCULOS ... Cr$ 5.800,00
B) POR VEÍCULO QUE EXCEDER ... Cr$ 5.000,00

148 - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ... Cr$ 11.000,00
149 - EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE CARGAS ... Cr$ 5.800,00
150 - EMPRÉSTIMOS, ESCRITÓRIOS E CAIXAS DE DESCONTOS ... Cr$ 11.000,00
151 - ENCADERNAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ... Cr$ 5.000,00
152 - ENGENHEIRO ... Cr$ 5.800,00
153 - ENGRAXATERIA ... Cr$ 5.000,00
154 - ERVA-MATE, PREPARADA OU CANCHEADA EM QUALQUER ACONDICIONAMENTO - FÁBRICA COM PRODUÇÃOI DE MAIS DE 50 ARROBAS ... Cr$ 7.500,00
155 - ERVA-MATE, PREPARADA OU BENEFICIADA DE QUALQUER MODO ... Cr$ 5.800,00
156 - ESCOVAS OU VASSOURAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
157 - ESCRITÓRIO TÉCNICO COMERCIAL ... Cr$ 5.800,00
158 - ESPECIALIDADES ALIMENTÍCIAS - INCLUSIVE BEBIDAS POR ATACADO ... Cr$ 7.500,00
159 - ESPELHOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
160 - ESTAMPARIAS ... Cr$ 5.000,00
161 - ESTOFADOR - ESTABELECIMETO DE ... Cr$ 5.000,00
162 - ERVANÁRIO ... Cr$ 5.000,00
163 - EXPLOSIVOS - MERCADOR DE ... Cr$ 15.000,00
164 - EXPORTADOR DE GÊNEROS COLONIAS:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 36.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 22.000,00

165 - EXTRATOS DE CARNE - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.800,00
166 - EXTRATOS DE LEITE ... Cr$ 5.000,00
167 - FÁBRICA DE CABOS, CORDAS OU COLAS ... Cr$ 5.000,00
168 - FÁBRICA DE BOMBONS, CARAMELOS E BALAS, CHOCOLATES ... Cr$ 5.800,00
169 - FÁBRICA DE BRINQUEDOS ... Cr$ 5.000,00
170 - FÁBRICA DE ROLHAS E ARTEFATOS DE CORTIÇA ... Cr$ 5.000,00
171 - FÁBRICA DE LOUÇA DE BARRO ... Cr$ 5.000,00
172 - FÁBRICA DE VELAS PARA FILTROS ... Cr$ 5.000,00
173 - FÁBRICA DE MALHAS ... Cr$ 5.000,00
174 - FÁBRICA NÃO ESPECIFICADAS DE Cr$ 2.000 A Cr$ 8.000,00
175 - FARINHA, ARARUTA, MILHO, SAGÚ - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
176 - FAZENDAS - CASA ATACADISTA ... Cr$ 22.000,00
177 - FAZENDAS VAREJISTAS:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 15.000,00

178 - FERRAGENS, CASAS VAREJISTAS

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

179 - FERRAGENS - CASA ATACADISTA ... Cr$ 22.000,00
180 - FERRARIA ... Cr$ 5.000,00
181 - FERRO - CASA QUE NEGOCIA EM:

A) GRANDE ESCALA ... Cr$ 7.500,00
B) MÉDIA ESCALA ... Cr$ 6.500,00

182 - FOGOS E ARTIFÍCIOS - DEPÓSITO DE ... Cr$ 11.000,00
183 - FOGUETES OU SEMELHANTES ... Cr$ 22.000,00
184 - FORMICIDA OU INSETICIDA - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.800,00
185 - FOTOGRAFIA - ATELHIER DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 5.800,00

186 - FRIGORÍFICO ... Cr$ 36.000,00
187 - FRUTAS - ESTABELECIMENTO P/ VENDAS OU DEPÓSITOS ... Cr$ 5.800,00
188 - FRUTOS DO PAÍS - COMERCIANTE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 15.000,00

189 - FUMOS - FÁBRICA DE PISCAR E DESFIAR ... Cr$ 4.500,00
190 - FUMOS - COMPRADOR POR CONTA DE TERCEIROS ... Cr$ 5.000,00
191 - FUMOS FORNO DE, NO INTERIOR ... Cr$ 2.500,00
192 - FUNDIÇÃO:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 11.000,00

193 - FUNDIÇÃO DE SINOS ... Cr$ 5.800,00
194 - FUNILARIA - COM VENDA DE ESPECIALIDADE ... Cr$ 5.000,00
195 - FUNILARIA ... Cr$ 5.000
196 - GADO CAVALAR, MUAR, POSTO DE VENDA - COMPRA OU CORRETAGEM ... Cr$ 5.800,00
197 - GADO AVINO OU CAPRINO - COMPRA OU CORRETAGEM ... Cr$ 5.000,00
198 - GADO SUÍNO - COMPRA OU CORRETAGEM ... Cr$ 5.000,00
199 - GADO VACUM - COMPRA OU CORRETAGEM ... Cr$ 5.800,00
200 - GASOLINA - AGÊNCIA ... Cr$ 5.800,00
201 - GELO - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.800,00
202 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - ARMAZÉNS DE SECOS E MOLHADOS - ATACADISTA ... Cr$ 22.000,00
203 - GRADES, PORTÕES E OBRAS DE FERRO - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
204 - GRÃOS, ENGENHOS OU FÁBRICA DE TRILHAR ... Cr$ 5.000,00
205 - GRASPA - VIDE "AGUARDENTE"
206 - GRAVATAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
207 - GRAVADOR EM METAL OU PORCELANA - CASA DE ... Cr$ 5.000,00
208 - GAITAS - FÁBRICA DE:

A) COM MENOS DE 50 OPERÁRIOS ... Cr$ 36.000,00
B) COM MAIS DE 50 OPERÁRIOS ... Cr$ 55.000,00

209 - HOTEL DE 2ª ORDEM ... Cr$ 11.000,00
210 - HOTEL DE 1ª ORDEM ... Cr$ 15.000,00
211 - HOTEL, RESTAURANTE SEM CÔMODO PARA HÓSPEDES:

A) DE 1ª ORDEM ... Cr$ 15.000,00
B) DE 2ª ORDEM ... Cr$ 11.000,00

212 - HOTEL - CASA DE CÔMODOS ... Cr$ 11.000,00
213 - HOSPITAIS OU CASA DE SAÚDE PART. ... Cr$ 7.500,00
214 - INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ESGOTOS, LUZ E GÁS - CASA OU EMPRESA PARTICULAR QUE FAZER INSTALAÇÕES ... Cr$ 7.500,00
215 - INSTITUTO DE BELEZA ... Cr$ 7.500,00
216 - INSTRUMENTO DE MÚSICA - FÁBRIC. MERCADOR ... Cr$ 5.000,00
217 - INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS OU CIENTÍFICOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
218 - JÓIAS - CASA DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 15.000,00

219 - JORNAIS E REVISTAS - AGÊNCIA DE ... Cr$ 5.000,00
220 - LABORATÓRIO DE PRODUTOS QUÍMICOS OU FARMAC. ... Cr$ 5.000,00
221 - LABORATÓRIO DE ANÁLISES ... Cr$ 5.800,00
222 - LAVANDERIAS:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

223 - LEILOEIRO - AGÊNCIA OU ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.000,00
224 - LACTICÍNIO - FÁBRICA DE ... Cr$ 11.000,00
225 - LOTERIAS - CASA QUE VENDEM BILHETES DE ... Cr$ 8.000,00
226 - LEILÕES - CASA QUE ADOTEM O SISTEMA DE VENDAS MEDIANTE PREGÕES PÚBLICOS FEITOS POR UM LEILOEIRO NÃO MATRICULADO ... Cr$ 7.500,00
227 - LENHA - SERRARIA DE ... Cr$ 5.000,00
228 - LIVRARIA:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 7.500,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

229 - LIVROS USADOS - CASA DE ... Cr$ 5.000,00
230 - LOUÇAS DIVERSAS, VIDROS, VITRAIS, OBJETOS DE FANTASIA, ATACADISTA ... Cr$ 5.800,00
231 - LOUÇAS DIVERSAS, VIDROS, VITRAIS, OBJETOS DE FANTASIA, VAREJISTAS ... Cr$ 5.000,00
232 - LOUÇAS - ORDINÁRIAS DE BARRO ... Cr$ 5.000,00
233 - LUVAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
234 - MÁQUINAS DE COSTURA - AGÊNCIA OU DEPARTAMENTO DE VENDAS ... Cr$ 9.000,00
235 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS - AGÊNCIA OU POSTO ... Cr$ 6.500,00
236 - LITOGRAFIAS ... Cr$ 5.000,00
237 - MÁQUINAS DE ESCREVER - CASA DE VENDA ... Cr$ 5.800,00
238 - MADEIRAS - DEPÓSITO DE MADEIRAS:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 36.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 22.000,00

239 - MALAS DE VIAGEM - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
240 - MANICURE E PEDICURE - GABINETE DE ... Cr$ 5.000,00
241 - MARCENARIA:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 15.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 11.000,00

242 - MARMONISTA - ESTABELECIMENTO DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

243 - MASSAS ALIMENTÍCIAS - FÁBRICA DE GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
244 - MASSAS ALIMENTÍCIAS - FÁBRICA DE MÉDIA ESCALA ... Cr$ 9.000,00
245 - MATADOR OU MARCHANTERIA ... Cr$ 7.500,00
246 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL:

A) DEPÓSITO EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) DEPÓSITO EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

247 - MATERIAIS - FÁBRICA DE QUALQUER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL NÃO ESPECIFICADOS NA TABELA ... Cr$ 7.500
248 - MATERIAL FOTOGRÁFICO ... Cr$ 5.800,00
249 - MÉDICO - CONSULTÓRIO DE ... Cr$ 22.000,00
250 - MODISTA OU ATELHIER ... Cr$ 7.500,00
251 - MENSAGEIRO - AGÊNCIA DE MENSAGENS ... Cr$ 5.000,00
252 - MERCADINHOS - FRUTAS - DOCES ... Cr$ 5.000,00
253 - MINERAIS - EMPRESA EXPLORADORA ... Cr$ 36.000,00
254 - MOAGEM - ESTABELECIMENTO DE MOINHO:

A) COM UMA SÓ MÓ ... Cr$ 5.000,00
B) COM DUAS MÓS ... Cr$ 5.000,00
C) COM UM CILINDRO ... Cr$ 7.500,00
D) COM DOIS CILINDROS ... Cr$ 7.500,00
E) COM MAIS DE 2 CILINDROS ... Cr$ 11.000,00

255 - MOLDURAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
256 - MOZAICOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
257 - MÓVEIS - LOJAS DE MÓVEIS DE MADEIRA OU DEPÓSITO:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 10.000,00

258 - MÓVEIS DE FERRO - REPRESENTANTE DE:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM MÉDIA ESCALA ... Cr$ 15.000,00

259 - MÓVEIS DE FERRO - FÁBRICA DE ... Cr$ 15.000,00
260 - MÓVEIS DE VIME OU MADEIRA - FÁBRICA DE ... Cr$ 22.000,00
261 - MÚSICA, INSTRUMENTOS DE, CASA DE CONCERTOS ... Cr$ 7.500,00
262 - OBRAS DE COURO - FÁBRICA DE "VIDE COUROS"
263 - OBRAS DE VIME - CASA OU FÁBRICA DE ... Cr$ 15.000,00
264 - OFICINA DE DOURAR, BRONZEAR, PRATEAR ... Cr$ 7.500,00
265 - OFICINA DE APARELHOS DE RÁDIOS E AUTOS APARELHOS MECÂNICOS ... Cr$ 8.000,00
266 - OFICINA DE VULCANIZAÇÃO ... Cr$ 15.000
267 - OFICINA PARA CONSERTO, FABRICAÇÃO, ETC - MÁXIMO PREVISTAS NESTA TABELA DE Cr$ 5.000,00 A Cr$ 20.000,00
268 - OLARIA - MECANIZAÇÃO OU TRAÇÃO ANIMAL:

A) DE TELHAS ... Cr$ 30.000,00
B) DE TIJOLOS ... Cr$ 22.000,00

269 - ÓTICA - CASA DE ... Cr$ 5.000,00
270 - OURIVESARIA ... Cr$ 7.500,00
271 - PADARIA ... Cr$ 15.000,00
272 - PALHÕES - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
273 - PAPEL - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.800,00
274 - PAPELÃO ... Cr$ 5.000,00
275 - PALHA DE CIGARRO - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
276 - PARTEIRA ... Cr$ 5.000,00
277 - PEDRAS ÁGATAS OU SEMELH. LAPIDARIA ... Cr$ 5.000,00
278 - PEDREIRAS:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

279 - PEIXE FRESCO - CASA, BANCA, PASTO DE V. ... Cr$ 5.000,00
280 - PELES - CASA DE ... Cr$ 5.000,00
281 - PENEIRAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
282 - PERFUMARIAS - VAJERISTAS OU ATACADISTAS ... Cr$ 5.000,00
283 - PINTOR OU DECORADOR, PEDREIRO ... Cr$ 5.000,00
284 - POLIDOR - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
285 - PÓLVORA - FÁBRICA DE ... Cr$ 7.500,00
286 - PORCO - VENDEDOR DE PROD. SUÍNOS ... Cr$ 5.800,00
287 - POSTO DE SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS, VENDENDO GASOLINA ATÉ C/ 2 BOMBAS ... Cr$ 22.000,00
288 - POSTO DE SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS, VENDENDO GASOLINA COM MAIS DE 2 BOMBAS ... Cr$ 25.000,00
289 - PRODUTOS COLONIAIS:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 36.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 22.000,00

290 - PRODUTOS COLONIAIS - COMPRADOR AMBULANTE ... Cr$ 150.000,00
291 - PRODUTOS QUÍMICOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 22.000,00
292 - PENSÃO OU CASA DE FAMÍLIA QUE FORNECE VIANDA ... Cr$ 5.000,00
293 - QUEIJOS - VIDE "LATICÍNIOS"
294 - QUEROSENE - DEPÓSITO DE AGÊNCIA ... Cr$ 5.000,00
295 - QUIOSKI ... Cr$ 11.000,00
296 - RÁDIOS E TELEVISORES - AGÊNCIA DE ... Cr$ 15.000,00
297 - RÁDIOS E TELEVISORES - VIAJANTES P/ CONTA DE TERCEIROS ... Cr$ 80.000,00
298 - RELOJOARIA ... Cr$ 5.800,00
299 - RINGS DE PATINAÇÃO ... Cr$ 3.600,00
300 - ROUPAS BRANCAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 11.000,00
301 - SALÃO - FÁBRICA DE ... Cr$ 9.000,00
302 - SABONETE - FABRICANTE ... Cr$ 5.800,00
303 - SACOS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
304 - SALSICHAS, SALAMES E OUTROS PRODUTOS SIMILARES - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.800,00
305 - SEDA - FÁBRICA DE ... Cr$ 7.500,00
306 - SEDA - FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE ... Cr$ 11.000,00
307 - SEGUROS - SORTEIOS E CAPITALIS. AG. E REPR. ... Cr$ 5.000,00
308 - SERRALHERIA:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 11.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 7.500,00

309 - SERRARIA - VIDE "ENGENHO"
310 - SERRARIA COM BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 22.000,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 11.000,00
C) EM GRANDE ESCALA COM EXPORTAÇÃO DE TORAS ETC, PARA BENEFICIAMENTO FORA DO MUNICÍPIO ... Cr$ 180.000,00
D) EM PEQUENA ESCALA COM EXPORTAÇÃO DE TORAS ETC, PARA BENEFICIAMENTO FORA DO MUNICÍPIO ... Cr$ 180.000,00

311 - SORVETE - FÁBRICA, ESTABELECIMENTO OU MERCADOR ... Cr$ 11.000,00
312 - SOLICITADOR - ESCRITÓRIO DE ... Cr$ 5.000,00
313 - SUPERMERCADO ... Cr$ 30.000,00
314 - TAMBO DE LEITE OU LEITERIA DENTRO DA ZONA URBANA OU SUBURBANA DA CIDADE ... Cr$ 7.500,00
315 - TAMANCARIA ... Cr$ 5.000,00
316 - TAPEÇARIA ... Cr$ 5.000,00
317 - TENDAS OU QUIOSKI NA VIA PÚBLICA OU EM QUALQUER LOGRADOURO POR DIA ... Cr$ 5.000,00
318 - AGÊNCIAS DE TERRENOS EM PRESTAÇÃO OU NÃO ... Cr$ 11.000,00
319 - TINTAS OU VERNIZES - FÁBRICA OU MERCADOR DE ... Cr$ 5.000,00
320 - TINTURARIA:

A) EM GRANDE ESCALA ... Cr$ 5.800,00
B) EM PEQUENA ESCALA ... Cr$ 5.000,00

321 - TORNEIRO - OFICINA DE ... Cr$ 5.000,00
322 - TIPOGRAFIA ... Cr$ 15.000,00
323 - TRIPAS SALGADAS ... Cr$ 5.000,00
324 - TROPAS LIVRE EM TRÂNSITO PELA ZONA URBANA DA CIDADE FORA DO HORÁRIO REG. ... Cr$ 15.000,00
325 - VASSOURAS E ESCOVAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
326 - VELAS ESTEARINAS - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
327 - VELAS DE SEBO OU CERA - FÁBRICA DE ... Cr$ 5.000,00
328 - VETERINÁRIO ... Cr$ 5.000,00
329 - VIDRAÇARIA ... Cr$ 5.000,00
330 - VINAGRE - FÁBRICA DE ENGARRAFAR ... Cr$ 7.500,00
331 - VINHOS NATURAIS - ENGARRAFADOR ... Cr$ 11.000,00
332 - VINHOS ESPUMANTES - ENGARRAFADOR ... Cr$ 45.000,00
333 - VINHOS FINOS - ENGARRAFADOR DE ... Cr$ 60.000,00
334 - OS PRODUTOS DE VINHOS DE DIVERSOS TIPOS, PAGARÃO SEMPRE A TAXA CORRESPONDENTE A QUALIDADE SUPERIOR
335 - LICENÇAS NÃO PREVISTAS NESTA TABELA, DE Cr$ 5.000,00 A Cr$ 80.000 ,00

(Redação dada pela Lei nº 283, de 10 de dezembro de 1966)

Art. 36. São isentos do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões:

I – As instituições culturais e esportivas, legalmente constituídas e sem fim lucrativa;
II – Os professores públicos e particulares e os escritores;
III – As casas de saúde, sanatórios e hospitais que mantenham, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos leitos para assistência gratuita, a pessoas reconhecidamente pobres, bem como as farmácias anexas aos hospitais, que forneçam exclusivamente dos estabelecimentos em que estejam instalados;
IV – As empresas teatrais;
V – As atividades fornecidas nas feiras livres controladas pelo município;
VI – As que a lei especial tenha ou venha a isentar.

Art. 37. É considerado infrator, incorrendo em multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto lançado, o contribuinte que:

I – Iniciar atividade ou praticar ato sujeito à inscrição, antes de promovê-la;
II – Preencher ficha de inscrição com dados inverídicos ou omissões dolosas;
III – Deixar de comunicar as alterações que importem em modificação das bases de lançamento do imposto ou de apresentar declaração dentro dos prazos previstas nesta Lei;
IV – Instruir pedidos de isenção ou redução de imposto, com documentos falsos ou que contenham falsidade.
V – Enquadrado no artigo desta Lei e não tendo atendido ao pagamento do imposto dentro do prazo fixado, for encontrado no exercício de suas atividades.

§ 1º Os reincidentes nas infrações previstas neste artigo, incorrerão em multa de importância equivalente ao dobro do imposto lançado.

§ 2º Apurando-se, simultaneamente, a existência de mais de uma infração das previstas neste artigo, incorrerá o contribuinte na multa fixada no § 1º.

Art. 38. O contribuinte incurso nos dispositivos do art. 37 e seus parágrafos e que espontaneamente procurar a Prefeitura, antes do procedimento fiscal e afim de sanar qualquer irregularidade e recolher o tributo devido, terá reduzida a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 39. A lavratura dos atos das infrações previstas, será procedida por agente do fisco municipal e obedecerão ao disposto na legislação vigente, no que não contrariar esta Lei.

Art. 40. A isenção do Imposto de Indústrias e Profissões serão concedidas por despacho do Prefeito, em requerimento do interessado, depois de provada a procedência das alegações formuladas perante a Diretoria da Fazenda.

Parágrafo único. As isenções vigorarão a partir do semestre seguinte ao requerido, excetuados os casos previstos no art. 36, inciso IV, em que a concessão prevalecerá a partir da data do requerimento.

Art. 41. As imunidades e as isenções do Imposto de Indústrias e Profissões, não implicam, em nenhum caso, na isenção das taxas devidas com o mesmo.

Art. 42. As omissões nesta lei serão resolvidas pelo Prefeito Municipal, ouvidas os órgãos competentes.

Art. 43. Os moinhos e serraria para exclusivamente consumo local, pagarão o imposto nunca inferior a Cr$ 1.500,00 a mais desta importância, somente quando ultrapassar ao vencimento básico na tabela. Os demais ramos de negócio, nunca inferior a Cr$ 1.000,00.

Art. 44. Os estabelecimentos comerciais e industriais, que tiverem a incidência de seu imposto calculado com base no movimento econômico, na conformidade com esta Lei, ficarão isentos da Taxa de Assistência e Segurança Social, constante do símbolo 1.15.4 – Da Receita Tributária do Município. (Revogado pela Lei nº 195, de 28 de novembro de 1961)

Art. 44. Os estabelecimentos comerciais e industriais que tiverem a incidência de seu imposto calculado com a base no movimento econômico, serão isentos da Taxa de Assistência e Segurança Social, constante do símbolo 1.15.4 - da Receita Tributária do Município, desde que apresentem os elementos elucidativos exigidos pelo art. 19 desta lei. (Incluído pela Lei nº 202, de 23 de abril de 1962)

Art. 45. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 24 de novembro de 1960.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25927, 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Define como protocolo obrigatório a utilização de máscara facial junto aos Estabelecimentos de Saúde, e dá outras providências. 26/12/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25395, 03 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. 03/05/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25289, 21 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. 21/03/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25284, 17 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. 17/03/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 24982, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Camaquã e adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. 24/11/2021
Minha Anotação
×
DECRETO EXECUTIVO Nº 24020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Código QR
DECRETO EXECUTIVO Nº 24020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia