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LEI ORDINÁRIA Nº 2427, 25 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Altera as alíneas "d", "f", "g" e inclui a alínea "h", no inciso V do art. 3º da Lei nº 4, de 6 de janeiro de 1998, que “Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
(...)
IV – Dos Usuários:
(...)
d) um representante de Associações de Portadores de Deficiência Física (Associação dos Amigos Autistas e Deficientes Auditivos de Camaquã – AAADAC);
(...)
f) quatro representantes de Associações Comunitárias (Associação Comunitária do Bairro Viegas, Associação Comunitária do Bairro Carvalho Bastos, Associação Comunitária do Bairro Dona Tereza e União das Associações Comunitárias de Camaquã- UNIAC);
g) um representante da AAPECAM (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Camaquã);
h) um representante da Associação Comercial e Industrial de Camaquã - ACIC."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 25 de janeiro de 2021.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã




REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI LEGISLATIVA Nº 6, 05 DE SETEMBRO DE 1994 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 1991. (REVOGADA PELA LEI Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995). 05/09/1994
LEI LEGISLATIVA Nº 1, 12 DE MARÇO DE 1991 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. (REVOGADA PELA LEI Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995). 12/03/1991
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