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ALCINDES FRANCISCO DIAS, Prefeito Municipal de Camaquã,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e, Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado feriado municipal e obrigatório o fechamento do comércio atacadista, varejista, indústrias em geral e repartições, nas datas abaixo designadas:

I - Fixo:

a) 12 de fevereiro - Nossa Senhora dos Navegantes;
b) 24 de junho - São João Batista;
c) 29 de junho - São Pedro;
d) 15 de agosto - Assunção de Nossa Senhora;
e) 8 de dezembro - Imaculada Conceição.

II - Móvel:

a) 26 de maio - Ascenção do Senhor;
b) 16 de junho - Corpo de Deus.

Art. 2º Quando o dia feriado cair num sábado ou segunda-feira, poderá o comércio abrir até as 12 horas.

Art. 3º Além dos feriados e dias santificados, objetos desta lei e constantes do art. 1º, é obrigatório a observância dos feriados decretados pelos Governo Federal e Estadual, ou sejam:

a) 1º de janeiro - Confraternização dos Povos;
b) 21 de abril - Dia de Tiradentes;
c) 1º de maio - Dia do Trabalho;
d) 7 de Setembro - Independência;
e) 20 de setembro - Revolução Farroupilha;
f) 15 de novembro - Proclamação da República;
g) 25 de dezembro - Natal.

Art. 4º Ficam isentas da observância, as casas comerciais constantes na alínea b do art. 194 do Código de Posturas (Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949).

Art. 5º As penalidades pela não-observância aos art. 1º e 3º, serão as mencionadas no art. 199 do Código de Posturas (Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949).

Art. 6º A relação dos dias feriados e santificados, discriminados nos art. 1º e 3º, somente vigorarão no ano de 1960.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. (Revoga integralmente a Lei nº 7, de 13 de fevereiro de 1948; Lei nº 22, de 23 de dezembro de 1949; Lei nº 5, de 11 de abril de 1951; Lei nº 22, de 31 de dezembro de 1951; Lei nº 46, de 13 de novembro de 1954; Lei nº 71, de 9 de fevereiro de 1956; Lei nº 123, de 17 de junho de 1958)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 12 de maio de 1960.