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LEI ORDINÁRIA Nº 2438, 26 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Contratos
Em vigor
LEI Nº 2.438, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – FUNDASUL.
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Parceria com a Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – FUNDASUL.
 
Art. 2º O Município fará o repasse, no valor de R$ 40.000,00, para custeio do Projeto “Atividade Física para Terceira Idade”, em parceria com a FUNDASUL, visando a prática de exercícios físicos aos idosos, através de visitas de professores de Educação Física no Centros de Referência de Assistência Social-CRAS, Asilo Municipal e no Albergue Municipal, duas vezes por semana, durante doze meses, bem como oferecer cursos de formação continuada em nível de extensão, para professores da Rede Pública Municipal de Camaquã, nos termos do Plano de Trabalho, constante no Anexo I.
 
Art. 3º A Fundação beneficiária se obriga a prestar contas, ficando as Secretarias da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude e Secretaria Municipal da Educação, responsáveis pelo seu acompanhamento.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária, conforme Anexo II.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de março de 2021.
              
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I
PLANO DE TRABALHO

 
PLANO DE APLICAÇÃO    
1 – DADOS CADASTRAIS  
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Fundação de Ensino Superior da Região Centro Sul (FUNDASUL)
CNPJ
87.476.933/0001-38
 
TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ( x ) SEM FINS LUCRATIVOS
(     ) COOPERATIVA
(     ) RELIGIOSA
 
ENDEREÇO:
Av. Cônego Luiz Walter Hanquet, 151 – Bairro Parque Residencial do Arroio Duro
ENDEREÇO ELETRÔNICO
(E-MAIL)
[email protected]
 
CIDADE
Camaquã
UF
RS
CEP
96789-104
DDD/FONE
(51)3671 1855
RAMAL
200
 
CONTA BANCÁRIA
66828-1
AG.
0663
BANCO
SICREDI
     
NOME DO RESPONSÁVEL:
Josiane Alencastro Longaray
CPF
362.841.060-68
 
CARTEIRA DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EXPEDIDOR
5006552052 SSP/PC RS
CARGO
Presidente
FUNÇÃO MATRÍCULA  
ENDEREÇO:
Rua Gal. Zeca Netto, 265 – Bairro Centro
CEP
96780-074
 
2 – PROPOSTA DE TRABALHO  
NOME DO PROJETO:
Atividade física para terceira idade em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
PRAZO DE EXECUÇÃO  
INÍCIO
A partir da assinatura
TÉRMINO
12 meses
 
PÚBLICO ALVO:
Pessoas idosas, pertencentes aos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, residentes no município de Camaquã, ao Asilo Municipal e ao Albergue Municipal em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
 
 
OBJETO DA PARCERIA:
A Prefeitura Municipal de Camaquã, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude, visando proporcionar maior qualidade de vida aos idosos do nosso município, usuários dos serviços dos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, do Asilo Municipal e do Albergue Municipal, busca formar parceria com a Fundação de Ensino Superior – FUNDASUL, para a prática de exercícios físicos a estes idosos através de visitas nos CRAS, no Asilo Municipal e no Albergue Municipal, de professores de Educação Física,  duas vezes por semana, durante doze meses, bem como, oferecer cursos de formação continuada em nível de Extensão, para professores da rede pública municipal de Camaquã.
 
 
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:
A Prefeitura Municipal de Camaquã através da SMCTLDJ buscando desenvolver atividades físicas que contemplem os idosos que utilizam os locais de abrigo aos mesmos em parceria com a FUNDASUL, que além de assumir a missão de promover educação superior de qualidade, compromete-se com a formação de sujeitos voltados para o desenvolvimento social, cultural, econômico e sustentável da sociedade. Tendo como visão ser reconhecida como uma Instituição acadêmica de excelência que está a serviço da comunidade e de municípios vizinhos, a FUNDASUL sente-se comprometida em dar retorno à sociedade e com este intuito, aceitou a vontade desta secretaria em firmar parceria para o desenvolvimento de projetos que irão contemplar tanto os idosos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social bem como aos professores da rede municipal de ensino.
 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal através da Secretaria da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude tendo em vista a análise do desenvolvimento e do envelhecimento populacional e da importância da melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população, e  conhecedora do projeto “ATIVIDADE FÍSICA PARA TERCEIRA IDADE”, criado a partir do curso de graduação em Educação Física – Bacharelado, pela FUNDASUL, volta-se para realização de atividade de promoção à saúde, focando especialmente a atividade física, contribuindo dessa forma para melhora da qualidade de vida do idoso, também beneficiando-o através da integração social entre os participantes, visto que para a realização deste projeto, a FUNDASUL, possui Academia de Ginástica e profissional habilitado para a prática de exercícios físicos nos locais públicos de acolhimento ao idoso.
 
 
 
 
3 – OBJETIVOS
 
3.1 GERAL:
- Desenvolver atividades físicas voltadas para promoção da saúde e lazer dos idosos dos grupos de terceira idade em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
- Ministrar Curso de Extensão para os professores de Educação Física da rede municipal de Educação;
 
3.2 ESPECÍFICOS:
- Contemplar os 120 idosos frequentadores e/ou residentes nos CRAS, Albergue e Asilo Municipal de Camaquã com atividades físicas;
- Oferecer um ambiente saudável, acolhedor e com segurança para a prática de atividades físicas;
- Proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos;
- Integrar socialmente o idoso com os demais participantes;
- Proporcionar envelhecimento ativo e saudável à terceira idade.
- Contemplar no mínimo 20 professores da rede municipal de ensino em Educação Física com Curso de Extensão;
- Qualificar os professores da rede municipal de ensino através de Curso de Extensão.
 
 
4 – METODOLOGIA:
FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO “ATIVIDADE FÍSCA PARA A TERCEIRA IDADE”E DE CUMPRIMENTO DE METAS
- O projeto “Atividade Física para Terceira Idade” será desenvolvido na Academia da FUNDASUL, entre os meses de janeiro e setembro de 2021, bem como nos locais público elencados neste Plano de trabalho, com a execução das atividades planejadas e administradas por um profissional educador físico, de acordo com as necessidades apresentadas pelos idosos no período de avaliação dos mesmos pelo professor e por uma avaliação médica, atestando capacidade para prática de atividade física. Os encontros serão realizados em datas previamente marcadas junto à coordenação do grupo da Terceira Idade. Será realizado ao longo do projeto, palestras com diversos temas relacionados aos benefícios da atividade física. O tempo previsto para cada encontro é de aproximadamente 50 minutos, sendo de 1 vez por semana da Academia da FUNDASUL e 2 vezes por semana em algum local público.
 
FORMA DE EXECUÇÃO DO CURSO DE EXTENSÃO PARA PROFESSORE DE EDCUAÇÃO FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
- O projeto “Curso de Extensão” disponibilizado para os professores da rede municipal de Educação será desenvolvido entre os meses de outubro e dezembro de 2021, totalizando a carga horária de 20 horas. O curso será ministrado através de palestras voltadas para a prática do ensino de Educação Física para os anos iniciais do Ensino fundamental e se dará de forma on-line, através de plataforma disponibilizada pela FUNDASUL.
 
 
5 – METAS E RESULTADOS ESPERADOS
5.1 DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO:
O projeto visa:
  1. Estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Camaquã;
    Ofertar atividades físicas aos idosos pertencentes aos serviços de Referência de Assistência Social;
    Proporcionar maior qualidade de vida aos idosos como cumprimento do compromisso estabelecido na Missão e Visão da Instituição.
 
5.2 RESULTADOS ESPERADOS
Os resultados serão considerados satisfatórios se conseguirmos concretizar os objetivos iniciais, ou seja, obtivermos adesão por parte do público alvo e se houver mudança de hábitos quanto à prática de atividades físicas e melhora da qualidade de vida do público alvo.
 
5.3 PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS:
Por ser uma instituição de Ensino Superior e possuir o Curso de Educação Física – Bacharelado e Licenciatura, possuiu experiência e capacidade técnica para aferir resultados dos projetos implantados, conforme segue:
- Registro de aulas, presenças e avaliações pela entidade proponente;
- Relatórios periódicos da evolução de cada indivíduo participante do projeto.
 
5.4 DESCRIÇÕES DAS AÇÕES:
 
 
META AÇÕES  
1 ETAPA INICIAL
 
 
Cadastro dos idosos participantes;
Avaliação individual dos participantes;
Determinação do plano de trabalho de cada idoso;
 
 
2 TÉRMINO Entrega de relatórios periódicos dos participantes;
Entrega do relatório final do projeto.
Entrega do relatório do Curso de Extensão para professores de Educação Física
 
 
 
 
 
 
 
6 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO  DE ATIVIDADES FÍSICAS (META) (ACADEMIA DA FUNDASUL)  
META Asilo Municipal CRAS GV CRAS BS               CRAS WH  
Março 2021 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA  
Abril 2021 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA  
Maio 2021 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA  
Junho 2021 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA  
Julho 2021 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA  
Agosto 2021 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA  
Setembro 2021 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA 1X SEMANA  
6.0 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS (METAS) (LOCAIS PÚBLICOS DE ADMINISTAÇÃO DA PREFEITURA DE CAMAQUÃ)  
META Asilo Municipal CRAS GV CRAS BS               CRAS WH  
Março 2021 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA  
Abril 2021 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA  
Maio 2021 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA  
Junho 2021 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA  
Julho 2021 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA  
Agosto 2021 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA  
Setembro 2021 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA 2X SEMANA  
6.1 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO CURSO DE EXTENSÃO PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
 
MÊS META Nº DE VAGAS HS/AULA DIA DA SEMANA  
- - - TOTAL 20 H/A -  
Outubro 2021 CURSO DE EXTENSÃO 20 7 H/A Terça e Quinta  
Novembro 2021 7 H/A Terça e Quinta  
Dezembro 2021 8 H/A Terça e Quinta  
7 PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (RS) TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL  
RECEITA        
PROPONENTE 40.000,00 40.000,00* 40.000,00  
CONCEDENTE 6.000,00 600,00 6.000,00  
* O valor do repasse pelo Proponente se dará em parcela única no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)  
         
TOTAL GERAL 46.000,00   46.000,00  
         
DESPESA 46.000,00      
PROPONENTE 40.000,00      
CONCEDENTE 6.000      
8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
8.1 PROPONENTE

MÊS
2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS  
40.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00  
    0,00 0,00 0,00
META
8.2 CONCEDENTE (CONTRAPARTIDA)

 MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS
10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS  
500,00 500,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00  
META   500,00 500,00 500,00
META        
UNID ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR UNITÁRIO/MÊS VALOR TOTAL  
9 – DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
 
Honorários educador físico 600,00 6.000,00  
UNID Despesas de custeio 40.000,00    
   
10 – PRESTAÇÃO DE CONTAS  
Todos os gastos auferidos durante os projetos serão devidamente entregues através de contracheques, notas fiscais e recibos de pagamento à Prefeitura Municipal de Camaquã
 
 
 
 
                                                           
 
 








































































































































































































ANEXO II
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.01 – SEC M CULTURA TURISMO LAZER DESPORTO JUV
278120103 – Promoção do Desporto e Lazer
2084 – Assessoria, Consultoria e Promoção do Desporto
3.3.50.41 (585) – Contribuições ... R$ 40.000,00
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de março de 2021.
              
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2462, 13 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE. 13/05/2021
Minha Anotação
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LEI ORDINÁRIA Nº 2438, 26 DE MARÇO DE 2021
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