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LEI ORDINÁRIA Nº 2438, 26 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Contratos
Em vigor
LEI Nº 2.438, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – FUNDASUL.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Parceria com a Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – FUNDASUL.

Art. 2º O Município fará o repasse, no valor de R$ 40.000,00, para custeio do Projeto “Atividade Física para Terceira Idade”, em parceria com a FUNDASUL, visando a prática de exercícios físicos aos idosos, através de visitas de professores de Educação Física no Centros de Referência de Assistência Social-CRAS, Asilo Municipal e no Albergue Municipal, duas vezes por semana, durante doze meses, bem como oferecer cursos de formação continuada em nível de extensão, para professores da Rede Pública Municipal de Camaquã, nos termos do Plano de Trabalho, constante no Anexo I.

Art. 3º A Fundação beneficiária se obriga a prestar contas, ficando as Secretarias da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude e Secretaria Municipal da Educação, responsáveis pelo seu acompanhamento.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária, conforme Anexo II.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de março de 2021.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I
PLANO DE TRABALHO

PLANO DE APLICAÇÃO
1 – DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Fundação de Ensino Superior da Região Centro Sul (FUNDASUL)
CNPJ
87.476.933/0001-38
TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:( x ) SEM FINS LUCRATIVOS
( ) COOPERATIVA
( ) RELIGIOSA
ENDEREÇO:
Av. Cônego Luiz Walter Hanquet, 151 – Bairro Parque Residencial do Arroio Duro
ENDEREÇO ELETRÔNICO
(E-MAIL)
cosme@fundasul.br
CIDADE
Camaquã
UF
RS
CEP
96789-104
DDD/FONE
(51)3671 1855
RAMAL
200
CONTA BANCÁRIA
66828-1
AG.
0663
BANCO
SICREDI
NOME DO RESPONSÁVEL:
Josiane Alencastro Longaray
CPF
362.841.060-68
CARTEIRA DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EXPEDIDOR
5006552052 SSP/PC RS
CARGO
Presidente
FUNÇÃOMATRÍCULA
ENDEREÇO:
Rua Gal. Zeca Netto, 265 – Bairro Centro
CEP
96780-074
2 – PROPOSTA DE TRABALHO
NOME DO PROJETO:
Atividade física para terceira idade em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
PRAZO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
A partir da assinatura
TÉRMINO
12 meses
PÚBLICO ALVO:
Pessoas idosas, pertencentes aos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, residentes no município de Camaquã, ao Asilo Municipal e ao Albergue Municipal em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
OBJETO DA PARCERIA:
A Prefeitura Municipal de Camaquã, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude, visando proporcionar maior qualidade de vida aos idosos do nosso município, usuários dos serviços dos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, do Asilo Municipal e do Albergue Municipal, busca formar parceria com a Fundação de Ensino Superior – FUNDASUL, para a prática de exercícios físicos a estes idosos através de visitas nos CRAS, no Asilo Municipal e no Albergue Municipal, de professores de Educação Física, duas vezes por semana, durante doze meses, bem como, oferecer cursos de formação continuada em nível de Extensão, para professores da rede pública municipal de Camaquã.
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:
A Prefeitura Municipal de Camaquã através da SMCTLDJ buscando desenvolver atividades físicas que contemplem os idosos que utilizam os locais de abrigo aos mesmos em parceria com a FUNDASUL, que além de assumir a missão de promover educação superior de qualidade, compromete-se com a formação de sujeitos voltados para o desenvolvimento social, cultural, econômico e sustentável da sociedade. Tendo como visão ser reconhecida como uma Instituição acadêmica de excelência que está a serviço da comunidade e de municípios vizinhos, a FUNDASUL sente-se comprometida em dar retorno à sociedade e com este intuito, aceitou a vontade desta secretaria em firmar parceria para o desenvolvimento de projetos que irão contemplar tanto os idosos em situação de risco e/ou vulnerabilidade social bem como aos professores da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal através da Secretaria da Cultura, Turismo, Lazer, Desporto e Juventude tendo em vista a análise do desenvolvimento e do envelhecimento populacional e da importância da melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população, e conhecedora do projeto “ATIVIDADE FÍSICA PARA TERCEIRA IDADE”, criado a partir do curso de graduação em Educação Física – Bacharelado, pela FUNDASUL, volta-se para realização de atividade de promoção à saúde, focando especialmente a atividade física, contribuindo dessa forma para melhora da qualidade de vida do idoso, também beneficiando-o através da integração social entre os participantes, visto que para a realização deste projeto, a FUNDASUL, possui Academia de Ginástica e profissional habilitado para a prática de exercícios físicos nos locais públicos de acolhimento ao idoso.


3 – OBJETIVOS

3.1 GERAL:
- Desenvolver atividades físicas voltadas para promoção da saúde e lazer dos idosos dos grupos de terceira idade em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
- Ministrar Curso de Extensão para os professores de Educação Física da rede municipal de Educação;

3.2 ESPECÍFICOS:
- Contemplar os 120 idosos frequentadores e/ou residentes nos CRAS, Albergue e Asilo Municipal de Camaquã com atividades físicas;
- Oferecer um ambiente saudável, acolhedor e com segurança para a prática de atividades físicas;
- Proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos;
- Integrar socialmente o idoso com os demais participantes;
- Proporcionar envelhecimento ativo e saudável à terceira idade.
- Contemplar no mínimo 20 professores da rede municipal de ensino em Educação Física com Curso de Extensão;
- Qualificar os professores da rede municipal de ensino através de Curso de Extensão.
4 – METODOLOGIA:
FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO “ATIVIDADE FÍSCA PARA A TERCEIRA IDADE”E DE CUMPRIMENTO DE METAS
- O projeto “Atividade Física para Terceira Idade” será desenvolvido na Academia da FUNDASUL, entre os meses de janeiro e setembro de 2021, bem como nos locais público elencados neste Plano de trabalho, com a execução das atividades planejadas e administradas por um profissional educador físico, de acordo com as necessidades apresentadas pelos idosos no período de avaliação dos mesmos pelo professor e por uma avaliação médica, atestando capacidade para prática de atividade física. Os encontros serão realizados em datas previamente marcadas junto à coordenação do grupo da Terceira Idade. Será realizado ao longo do projeto, palestras com diversos temas relacionados aos benefícios da atividade física. O tempo previsto para cada encontro é de aproximadamente 50 minutos, sendo de 1 vez por semana da Academia da FUNDASUL e 2 vezes por semana em algum local público.

FORMA DE EXECUÇÃO DO CURSO DE EXTENSÃO PARA PROFESSORE DE EDCUAÇÃO FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
- O projeto “Curso de Extensão” disponibilizado para os professores da rede municipal de Educação será desenvolvido entre os meses de outubro e dezembro de 2021, totalizando a carga horária de 20 horas. O curso será ministrado através de palestras voltadas para a prática do ensino de Educação Física para os anos iniciais do Ensino fundamental e se dará de forma on-line, através de plataforma disponibilizada pela FUNDASUL.
5 – METAS E RESULTADOS ESPERADOS
5.1 DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO:
O projeto visa:
  1. Estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Camaquã;
    Ofertar atividades físicas aos idosos pertencentes aos serviços de Referência de Assistência Social;
    Proporcionar maior qualidade de vida aos idosos como cumprimento do compromisso estabelecido na Missão e Visão da Instituição.

5.2 RESULTADOS ESPERADOS
Os resultados serão considerados satisfatórios se conseguirmos concretizar os objetivos iniciais, ou seja, obtivermos adesão por parte do público alvo e se houver mudança de hábitos quanto à prática de atividades físicas e melhora da qualidade de vida do público alvo.

5.3 PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS:
Por ser uma instituição de Ensino Superior e possuir o Curso de Educação Física – Bacharelado e Licenciatura, possuiu experiência e capacidade técnica para aferir resultados dos projetos implantados, conforme segue:
- Registro de aulas, presenças e avaliações pela entidade proponente;
- Relatórios periódicos da evolução de cada indivíduo participante do projeto.

5.4 DESCRIÇÕES DAS AÇÕES:
METAAÇÕES
1ETAPA INICIAL
Cadastro dos idosos participantes;
Avaliação individual dos participantes;
Determinação do plano de trabalho de cada idoso;
2TÉRMINOEntrega de relatórios periódicos dos participantes;
Entrega do relatório final do projeto.
Entrega do relatório do Curso de Extensão para professores de Educação Física

6 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS (META) (ACADEMIA DA FUNDASUL)
METAAsilo MunicipalCRAS GVCRAS BS CRAS WH
Março 20211X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA
Abril 20211X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA
Maio 20211X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA
Junho 20211X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA
Julho 20211X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA
Agosto 20211X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA
Setembro 20211X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA1X SEMANA
6.0 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS (METAS) (LOCAIS PÚBLICOS DE ADMINISTAÇÃO DA PREFEITURA DE CAMAQUÃ)
METAAsilo MunicipalCRAS GVCRAS BS CRAS WH
Março 20212X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA
Abril 20212X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA
Maio 20212X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA
Junho 20212X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA
Julho 20212X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA
Agosto 20212X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA
Setembro 20212X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA2X SEMANA
6.1 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO CURSO DE EXTENSÃO PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MÊSMETANº DE VAGASHS/AULADIA DA SEMANA
---TOTAL 20 H/A-
Outubro 2021CURSO DE EXTENSÃO207 H/ATerça e Quinta
Novembro 20217 H/ATerça e Quinta
Dezembro 20218 H/ATerça e Quinta
7 PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA (RS)TOTALVALOR MENSALVALOR ANUAL
RECEITA
PROPONENTE40.000,0040.000,00*40.000,00
CONCEDENTE6.000,00600,006.000,00
* O valor do repasse pelo Proponente se dará em parcela única no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
TOTAL GERAL46.000,0046.000,00
DESPESA46.000,00
PROPONENTE40.000,00
CONCEDENTE6.000
8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
8.1 PROPONENTE

MÊS
2º MÊS3º MÊS4º MÊS5º MÊS6º MÊS7º MÊS8º MÊS9º MÊS10º MÊS11º MÊS12º MÊS
40.000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00
0,000,000,00
META
8.2 CONCEDENTE (CONTRAPARTIDA)

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS

MÊS
10º MÊS11º MÊS12º MÊS
500,00500,00600,00600,00600,00600,00600,00600,00600,00600,00600,00600,00
META500,00500,00500,00
META
UNIDESPECIFICAÇÃO DA DESPESAVALOR UNITÁRIO/MÊSVALOR TOTAL
9 – DETALHAMENTOS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Honorários educador físico600,006.000,00
UNIDDespesas de custeio40.000,00
10 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Todos os gastos auferidos durante os projetos serão devidamente entregues através de contracheques, notas fiscais e recibos de pagamento à Prefeitura Municipal de Camaquã









































































































































































































ANEXO II

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.01 – SEC M CULTURA TURISMO LAZER DESPORTO JUV
278120103 – Promoção do Desporto e Lazer
2084 – Assessoria, Consultoria e Promoção do Desporto
3.3.50.41 (585) – Contribuições ... R$ 40.000,00



GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de março de 2021.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã






REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2462, 13 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE. 13/05/2021
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