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LEI ORDINÁRIA Nº 2449, 08 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, Lei nº 2.121 de 27 de setembro de 2017.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual de Governo do Município de Camaquã – Gestão 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017, com Emenda Modificativa na Secretaria Municipal da Educação e Desporto, Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Inovação, Cultura e Turismo, conforme indicado no Anexo I - Metas das Ações do Programa de Governo, constantes desta Lei e, serão incluídas e executadas nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de abril de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.