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LEI LEGISLATIVA Nº 2453, 09 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor

Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar cessão de imóveis para a Município de Camaquã, sem ônus visando o interesse público e as atividades do Poder Executivo.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar cessão de imóvel para o Município de Camaquã, para uso da Prefeitura Municipal de Camaquã, visando o interesse público e as atividades de interesse do município. Parágrafo único. Terreno com extensão de 18,80m de frente, por 91,50m de fundo, ou seja, 1.720m² e 20dm², confrontando na frente a Leste, com a Praça 15 de Novembro; a Oeste, onde faz fundos, com propriedade de Maria das Dores Ribeiro; ao Norte, com propriedade do Dr. João Nunes de Campos e ao Sul, com a Av. Olavo Moraes, conforme transcrição sob nº 12.279, a folha 11v do livro nº 3- AL em 5 de outubro de 1961 do Registro de Imóveis, conforme certidão do registro de imóveis de Camaquã-RS, incluindo os prédios atualmente existentes.

Art. 2º O prazo de cessão a que se refere o art. 1º terá vigência a partir da aprovação desta Lei e terá prazo de dez anos podendo ser renovado por igual período.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de abril de 2021.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2474, 10 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza concessão de uso de bem público municipal. 10/09/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2468, 15 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. 15/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2465, 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a transferência de imóvel público para o município de Chuvisca a título gracioso em face de sua emancipação. 29/06/2021
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