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LEI ORDINÁRIA Nº 2457, 16 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

Abre crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 490.000,00 por auxílios e convênios a receber.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 490.000,00 destinados à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito do art. 1º, o excesso de arrecadação proveniente do Contrato de Repasse MAPA, Plataforma+Brasil nº 909406, de 2020, firmado através da Caixa Econômica Federal com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Patrulha Agrícola.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 16 de abril de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 206060072 – Mecanização agrícola
1030 – Patrulha agrícola
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 490.000,00
Fonte: 1288

SOMA: ... R$ 490.000,00


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 16 de abril de 2021.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 24791, 12 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios e convênios a receber. 12/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24790, 12 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 12/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24789, 12 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito especial, no valor de R$ 71.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 12/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2471, 12 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios e convênios a receber. 12/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2470, 12 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 com recurso proveniente do excesso de arrecadação. 12/08/2021
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