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DECRETO EXECUTIVO Nº 24490, 28 DE ABRIL DE 2021

Assunto(s): COVID-19

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Em vigor

28/04/2021

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

18/05/2021

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto Executivo 24539

IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã e considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 55.856, de 27 de abril de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Enquanto estiver suspenso o sistema de cogestão conforme o Anexo I do Decreto do Estado nº 55.856, de 27 de abril de 2021, volta o município a adotar os protocolos gerais e segmentados instituídos pelo Governo do Estado conforme a classificação de bandeira, os quais são absorvidos automaticamente pelo art. 1º do Decreto nº 23.444/2020.

         Art. 2º Ficam determinadas, de forma cogente e cumulativa às medidas sanitárias segmentadas estabelecidas pelo Decreto nº 55.240, as seguintes medidas:

         I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, ressalvado o previsto nos demais incisos do caput deste artigo;
         II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h;
         III - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana;
         IV - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados:
         a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h;
         b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral.
         V – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera nas missas e nos estabelecimentos e serviços religiosos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana;
         VI – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera em academias, centros de treinamento, estúdios e similares, durante o horários compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana.

         § 1º Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto nos incisos do caput deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas.

         § 2º Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido também o atendimento ao público nas modalidades de take away e drive thru de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no período compreendido entre as 5h e as 22h e, nos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 5h e as 20h.

         § 3º Não se aplica o disposto nos incisos do caput artigo aos seguintes estabelecimentos:
         I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as óticas;
         II - serviços funerários;
         III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
         IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
         V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;
         VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;
         VII - dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas;
         VIII - hotéis e similares;
         IX - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA/RS.
         X - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios;
         XI - concessionários prestadores de serviços públicos essenciais;
         XII - serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas de guarda de embarcações e similares;
         XIII - os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares;
         XIV - os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de recomendação médico-veterinária;
         XV - os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços;
         XVI - os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas;
         XVII – os mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos;
         XVIII – as atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e adolescentes.

         Art. 3º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das medidas aplicadas através do presente Decreto, notadamente os protocolos adotados, bem como o cumprimento das regras previstas no Decreto Estadual n.º 55.240, de 10 de maio de 2020.

         Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 24.193, de 22 de março de 2021.

         Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de abril de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Registre-se e publique-se:

CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

(Revogado pelo(a) DECRETO EXECUTIVO Nº 24539, 18 DE MAIO DE 2021)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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