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Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020.

IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito Municipal de Camaquã, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art.74 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a situação de pandemia em decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a possibilidade das instituições financeiras na liberação de financiamento mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais a ser amortizado até 120 meses;

CONSIDERANDO a notícia de que as instituições financeiras estão suspendendo três parcelas mensais do pagamento do financiamento consignado, somando-as ao final do saldo devedor;

CONSIDERANDO a notícia da concessão da carência por 90 dias para o pagamento da primeira parcela para os novos empréstimos consignados;

CONSIDERANDO a manutenção ao respeito da autorização do § 1º do artigo 71, combinado com o § 1º do artigo 72 da Lei Municipal nº 390 de 2002 do desconto máximo de 30% da remuneração do servidor, bem como em consonância com a jurisprudência atual do TJ/RS (70080011083) e do STJ (AREsp 1675974);

D E C R E T A:

Art. 1º Prorrogar a vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020 que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Camaquã”, pelo prazo de mais 90 (noventa) dias, a contar 25 de março de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 26 de março de 2021.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã


Registre-se e publique-se:

CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento