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DECRETO EXECUTIVO Nº 24763, 11 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): COVID-19
Em vigor
Substitui o anexo único do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.


IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã;

CONSIDERANDO a possibilidade prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021;


CONSIDERANDO a aprovação dos protocolos sanitários variáveis pelos Municípios da Região 09; integrantes da Associação de Municípios da Região Costa Doce e da Associação de Municípios da Região Carbonífera;


CONSIDERANDO as alterações de protocolos promovidas pelo Decreto Estadual n.º 56.025, de 9 de agosto de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica substituído do Anexo Único do Decreto Municipal nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã” pelo Anexo Único constante neste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 11 de agosto de 2021.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã


Registre-se e publique-se:

CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25927, 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Define como protocolo obrigatório a utilização de máscara facial junto aos Estabelecimentos de Saúde, e dá outras providências. 26/12/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25395, 03 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. 03/05/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25289, 21 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. 21/03/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25284, 17 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto Municipal nº 24.982, de 24 de novembro de 2021. 17/03/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 24982, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Camaquã e adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. 24/11/2021
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