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LEI ORDINÁRIA Nº 2471, 12 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.471, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios e convênios a receber.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 481.104,00 destinados à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado abaixo:

CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias urbanas
1043 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações... R$ 481.104,00
Fonte: 1292
SOMA ... R$ 481.104,00
TOTAL ... R$ 481.104,00

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação Contrato de Repasse nº 899675/2020/MDR/CAIXA no valor de R$ 481.104,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 12 de agosto de 2021.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2473, 07 DE OUTUBRO DE 2021 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 238.750,00, por auxílios e convênios a receber. 07/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2472, 07 DE OUTUBRO DE 2021 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 287.306,00, por auxílios e convênios a receber. 07/10/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24791, 12 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios e convênios a receber. 12/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24790, 12 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 12/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24789, 12 DE AGOSTO DE 2021 Abre crédito especial, no valor de R$ 71.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 12/08/2021
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