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LEI ORDINÁRIA Nº 2471, 12 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 2.471, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 481.104,00, por auxílios e convênios a receber.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 481.104,00 destinados à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado abaixo:
CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias urbanas
1043 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações... R$ 481.104,00
Fonte: 1292
SOMA ... R$ 481.104,00
TOTAL ... R$ 481.104,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação Contrato de Repasse nº 899675/2020/MDR/CAIXA no valor de R$ 481.104,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 12 de agosto de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.