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 DECRETO Nº 24.790, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
 
Abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
Abre crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 com recurso proveniente do excesso de arrecadação (Alterado conforme o Decreto nº 24820, de 01 de setembro de 2021.)
 
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.470, de 12 de agosto de 2021;
 

D E C R E T A:

 
Art. 1º Fica aberto o crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, conforme especificado abaixo.
 
CRÉDITO ESPECIAL:
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
267820101 – Construção, restauração e conservação de estradas municipais
2095 - Construção, restauração e conservação de estradas municipais
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 100.000,00
Fonte: 1290
SOMA ... R$ 100.000,00
TOTAL ... R$ 100.000,00
 
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente do convênio nº FPE/2020 com a Secretaria Estadual de Obras e Habitação do RS, no valor de R$ 100.000,00.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 12 de agosto de 2021.
  
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento