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LEI ORDINÁRIA Nº 2472, 07 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.472, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 287.306,00, por auxílios e convênios a receber.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 287.306,00 destinados à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado abaixo:

CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias urbanas
1043 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações... R$ 287.306,00
Fonte: 1293
SOMA ... R$ 287.306,00
TOTAL ... R$ 287.306,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de agosto de 2021.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25406, 04 DE MAIO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00. 04/05/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2542, 04 DE MAIO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00. 04/05/2022
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