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LEI ORDINÁRIA Nº 2487, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.487, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 12.200.000,00 por auxílios e convênios a receber.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.200.000,00 destinado à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de novembro de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias urbanas
1043 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 2.700.000,00
154520067 – Iluminação pública
2092 – Manutenção da rede pública de iluminação
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 9.500.000,00
Fonte: 1299

SOMA: ... R$ 12.200.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de novembro de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25406, 04 DE MAIO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00. 04/05/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25405, 04 DE MAIO DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00. 04/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2542, 04 DE MAIO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00. 04/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2541, 04 DE MAIO DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00. 04/05/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25381, 28 DE ABRIL DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 20.000,00. 28/04/2022
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