Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Twitter
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2489, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Segurança
Em vigor
LEI Nº 2.489, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea (fiação), a retirada dos postes da fiação excedente sem uso que tenham instalados, identificar os existentes e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisiva a cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea (fiação), obrigadas a retirarem a fiação excedente sem uso que tenham instalados, identificar os existentes e realizar o alinhamento dos fios nos postes.

Art. 2º O descumprimento ao dispositivo nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente;
II - multa de 100 (cem) Valor Referência Municipal (VRM) recolhida ao Fundo Municipal de Segurança Pública;
III - multa de 200 (duzentos) Valor de Referência (VRM), no caso de reincidência.

Art. 3º Os novos projetos de instalação que vierem após a regularização desta Lei, deverão conter cabeamento identificado conforme a agência reguladora.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 7 de dezembro de 2021.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã




REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2421, 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública (Consepro). 03/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2336, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. 14/11/2019
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2489, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2489, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia