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LEI ORDINÁRIA Nº 2490, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.490, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 100.000,00 por excesso de arrecadação.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de dezembro de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento


ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440030 – Assistência social comunitária
1026 - Equipamento e Material Permanente para SEMTDS e entidades ligadas
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 100.000,00
Fonte: 1298
SOMA ... R$ 100.000,00
TOTAL ... R$ 100.000,00


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de dezembro de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25406, 04 DE MAIO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00. 04/05/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25405, 04 DE MAIO DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00. 04/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2542, 04 DE MAIO DE 2022 Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00. 04/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2541, 04 DE MAIO DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00. 04/05/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25381, 28 DE ABRIL DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 20.000,00. 28/04/2022
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