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LEI Nº 2.523, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
 
Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 218.926,16.
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 218.926,16 em conformidade com a Lei nº 2.503, de 30 de dezembro de 2021, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de março de 2022.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I
 
SUPLEMENTAÇÃO:
05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (232) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 218.926,16
Fonte: 0031 FUNDEB
TOTAL: ... R$ 218.926,16
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de março de 2022.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

 
ANEXO II
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0031- FUNDEB ... R$ 218.926,16
TOTAL: ... R$ 218.926,16
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de março de 2022.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã