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LEI ORDINÁRIA Nº 2530, 06 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.530, DE 6 DE ABRIL DE 2022.
 
Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 425.860,38.
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 425.860,38 conforme especificado no Anexo I desta Lei.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 6 de abril de 2022.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL:
02.03 – FUNDO DA PROCURADORIA
040620010 – Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos
2016 – Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física ... R$ 2.000,00
Fonte: 1220
SOMA ... R$ 2.000,00
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103010033 – Atenção Primária em Saúde
2050 – Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 15.000,00
Fonte: 4011
2061 – Combate ao Covid 19
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 15.000,00
Fonte: 4090
103020034 – Serviço de Atenção Especializada em Saúde
2053 – Serviços de Saúde - Atenção Especializada
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 57.944,82
Fonte: 4111
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 20.000,00
Fonte: 4220
2054 – Serviços Clínico e Diagnóstico de Saúde - Atenção Especializada
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 80.000,00
Fonte: 4220
2057 – Programas para o SAMU
3.3.50.85 – Contratos de gestão ... R$ 200.000,00
Fonte: 4001
103050036 – Vigilância em Saúde
2061 – Combate ao Covid 19
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 915,56
Fonte: 4001
SOMA ... R$ 423.860,38
 
TOTAL: ... R$ 425.860,38
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 6 de abril de 2022.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

 
 
ANEXO II
 
Banrisul S/A – Fonte: 1220 – Fundo Procuradoria ... R$ 2.000,00
Banrisul S/A – Fonte: 4001 – Outras Receitas ... R$ 200.915,56
Banrisul S/A – Fonte: 4011 – PIES-NAAB ... R$ 30.000,00
Banrisul S/A – Fonte: 4090 – PSF-ESFs ... R$ 15.000,00
Banrisul S/A – Fonte: 4111 – CEO (Centro Especialidades Odontológicas) ...
R$ 57.944,82
Banrisul S/A – Fonte: 4220 – CAPS (Centro Atenção Psicossocial) ... R$ 120.000,00
TOTAL: ... R$ 425.860,38
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 6 de abril de 2022.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 29/05/2023
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