Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2534, 19 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 2.534, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 12.200.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.200.000,00 destinado à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 19 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 2.700.000,00
154520067 – Iluminação pública
2101 – Manutenção da Rede Pública de Iluminação
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 9.500.000,00
Fonte: 1299
SOMA: ... R$ 12.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 19 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.