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LEI ORDINÁRIA Nº 2535, 27 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 2.535, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 457.928,37.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 457.928,37 em conformidade com a Lei nº 2.503, de 30 de dezembro de 2021, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082420029 – Proteção Social Básica
2066 – Serviço de apoio ao processo de habilitação e reabilitação
3.3.20.93 – Indenizações e restituições ... R$ 22,93
Fonte: 1285
SOMA ... R$ 22,93
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias Urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 254.392,27
Fonte: 1295
4.4.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 203.513,17
Fonte: 1296
SOMA ... R$ 457.905,44
TOTAL: ... R$ 457.928,37
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
BANCO DO BRASIL – Fonte: 1285 – FNAS SIGTV ... R$ 22,93
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Fonte: 1295 – EMENDA LASIER
MARTINS202137930012 ... R$ 254.392,27
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Fonte: 1296 – EMENDA POMPEO DE
MATTOS202136660006 ... R$ 203.513,17
TOTAL: ... R$ 457.928,37
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.