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LEI ORDINÁRIA Nº 2540, 28 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 2.540, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 20.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
123650051 – Desenvolvimento da Educação Infantil
2031 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola
3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ... R$ 20.000,00
Fonte: 0020
SOMA ... R$ 20.000,00
TOTAL ... R$ 20.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
REDUÇÃO:
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
121220046 – Administração do Sistema Educacional
2028 – Manutenção da Sede da SMED e CAICA
3.1.90.11 (175) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 20.000,00
Fonte: 0020
SOMA ... R$ 20.000,00
TOTAL ... R$ 20.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 28 de abril de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.