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LEI ORDINÁRIA Nº 2541, 04 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.541, DE 4 DE MAIO DE 2022.

Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 4 de maio de 2022.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã




REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento


ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
121220046 – Administração do Sistema Educacional
2028 – Manutenção da Sede da SMED e CAICA
3.1.90.96 – Ressarcimento de Pessoal Requisitado ... R$ 30.000,00
Fonte: 0020
SOMA … R$ 30.000,00
TOTAL … R$ 30.000,00


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 4 de maio de 2022.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã


ANEXO II

REDUÇÃO:
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
121220046 – Administração do Sistema Educacional
2028 – Manutenção da Sede da SMED e CAICA
3.1.90.11 (175) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 30.000,00
Fonte: 0020
SOMA … R$ 30.000,00
TOTAL … R$ 30.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 4 de maio de 2022.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25481, 23 DE JUNHO DE 2022 Abre crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 897.934,18. 23/06/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25480, 23 DE JUNHO DE 2022 Abre crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.000,00. 23/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2556, 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 897.934,18. 23/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2555, 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.000,00. 23/06/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25460, 08 DE JUNHO DE 2022 Abre crédito especial com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 2.000,00. 08/06/2022
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