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LEI ORDINÁRIA Nº 2542, 04 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.542, DE 4 DE MAIO DE 2022.

Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 400.000,00 em conformidade com a Lei nº 2.503, de 30 de dezembro de 2021, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os créditos a que se refere o art.1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósito no banco especificado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 4 de maio de 2022.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã




REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.




Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:
14.01 – INSTITUTO PREVIDENCIA SERV. PUBLIC. CAMAQUA - RPPS
092720132 – GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
2109 – Manutenção do Regime Próprio de Previdência – RPPS
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 100.000,00
3.3.90.47 – Obrigações tributarias e contributivas ... R$ 250.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e restituições ... R$ 50.000,00
Fonte: 0400
SOMA ... R$ 400.000,00
TOTAL: ... R$ 400.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 4 de maio de 2022.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã



ANEXO II

Banco do Brasil S/A – Fonte: 0400 – Recurso Livre - Administração Indireta Municipal ... R$ 400.000,00
TOTAL: ... R$ 400.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 4 de maio de 2022.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 25481, 23 DE JUNHO DE 2022 Abre crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 897.934,18. 23/06/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25480, 23 DE JUNHO DE 2022 Abre crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.000,00. 23/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2556, 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 897.934,18. 23/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2555, 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.000,00. 23/06/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25460, 08 DE JUNHO DE 2022 Abre crédito especial com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 2.000,00. 08/06/2022
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