DECRETO Nº 25.745, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 250.000,00, com recurso proveniente do excesso de arrecadação.
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.574, de 29 de agosto de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 250.000,00 oriundo do Ministério da Economia, na modalidade Transferência Especial, disponibilizado na Plataforma + Brasil, Emenda Parlamentar nº 202236610018, Deputado Federal Henrique Fontana, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de agosto de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias Urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 250.000,00
Fonte: 1312
SOMA: ... R$ 250.000,00
TOTAL ... R$ 250.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de agosto de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã