LEI Nº 2.577, DE 1 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 oriundo do Ministério da Economia, na modalidade Transferência Especial disponibilizados na Plataforma + Brasil, Emenda Parlamentar nº 202239510009, do Deputado Federal Daniel Trzeciak, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 1 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias Urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 400.000,00
Fonte: 1313
SOMA: ... R$ 400.000,00
12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
185410081 – Sanidade animal
1058 – Estruturação do Canil/Gatil
4.4.50.42 Auxílios ... R$ 100.000,00
Fonte: 1313
SOMA: ... R$ 100.000,00
TOTAL ... R$ 500.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 1 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício