LEI Nº 2.583, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 270.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 270.000,00 oriundo de Emenda Parlamentar nº 28730010/2021, do Deputado Federal Maurício Alexandre Dziedricki conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, dos valores provenientes de rendimentos de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
05.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1013 – Equipamento e Material Permanente – Ensino Fundamental
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ... R$ 270.000,00
Fonte: 1222
SOMA: ... R$ 270.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício