LEI Nº 2.582, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o Plano Plurianual de Governo – PPA 2022 a 2025, de que trata a Lei nº 2.476, de 1º de outubro de 2021.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual de Governo do Município de Camaquã – Gestão 2022 a 2025, de que trata a Lei nº 2.476, de 1º de outubro de 2021, com a Emenda Modificativa na Secretaria Municipal da Saúde, conforme indicada no Anexo, constante nesta Lei e, que será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios de 2022 e 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO
Ação: |
2056 |
Descrição: |
Manutenção do Sistema e Programas de Assistência Farmacêutica |
Objetivo: |
Aquisição de medicamentos para distribuição junto aos munícipes: Medicamentos para farmácia municipal, farmácia básica do estado, farmácia federal, visando manter um estoque disponível que contemple os diversos grupos farmacológicos necessitados pela população, constantes na lista RENAME; Inclusão da Medicina Alternativa - Produtos Fitoterápicos; Aquisição de fraldas; Melhoria na estrutura do ambiente de trabalho, proporcionando local adequado para atendimento à população.
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GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício