DECRETO Nº 25.821, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 355.019,00.
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.596, de 20 de outubro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 355.019,00 oriundo do contrato de repasse nº 913938/2021 – Operação 077326-99, Ministério do Desenvolvimento Regional, através do deputado Federal Daniel Trzeciak, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de outubro de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
11.01– SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias Urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 355.019,00
Fonte: 1316
SOMA: ... R$ 355.019,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de outubro de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã