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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cem Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais; oito Professores de Língua Portuguesa; sete Professores de Ciências Biológicas; quatro Professores de Língua Inglesa; quatro Professores de Educação Física; quatro Professores de Matemática; quatro Professores de Geografia; dois Professores de História; quatro Professores de Arte e oito Supervisores Educacionais.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, na forma do art. 245 da Lei nº 390, de 31 de dezembro de 2002, cem Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais; oito Professores de Língua Portuguesa; sete Professores de Ciências Biológicas; quatro Professores de Língua Inglesa; quatro Professores de Educação Física; quatro Professores de Matemática; quatro Professores de Geografia; dois Professores de História; quatro Professores de Arte e oito Supervisores Educacionais.

Parágrafo único. As contratações serão feitas através de processo seletivo simplificado, o qual será amplamente divulgado pelos meios disponíveis da Administração Municipal.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, conforme art. 245 da Lei nº 390, de 31 de dezembro de 2002, e inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para suprir temporariamente necessidade da Secretaria Municipal de Educação, tendo o seu término definido conforme o art. 247 da Lei Municipal nº 390, de 2002.

Art. 3º O contratado perceberá salário mensal de acordo com o inciso I do art. 249 da Lei nº 390, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 05 de janeiro de 2023.

ABNER DOS SANTOS DILLMANN

Prefeito de Camaquã em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CRISTIANE SILVA DA CUNHA

Secretária Municipal da Administração e Planejamento