Abre crédito especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 430.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 430.000,00 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, e de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de março de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana
2098 – Melhoramento da infraestrutura urbana
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ... R$ 260.000,00
154520066 – Serviços Funerários
2100 – Manutenção e ampliação dos cemitérios municipais
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 85.000,00
175120064 – Limpeza Pública
1052 – Obras para Central de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 85.000,00
Fonte: 2500
SOMA ... R$ 430.000,00
TOTAL: ... R$ 430.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de março de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
Banco do Brasil S/A – Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos ... R$
430.000,00
TOTAL: ... R$ 430.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de março de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã