Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.388.128,83.
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.633, de 15 de maio de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 1.388.128,83, conforme especificado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1º, será coberto por superávit financeiro, proveniente de depósito no banco especificado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
02.01 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
267820100 – Controle, Fiscalização e Segurança do Transporte
2017 – Mobilidade Urbana, Segurança e Sinalização do Trânsito Municipal
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 1.388.128,83
Fonte: 2727
SOMA ... R$ 1.388.128,83
TOTAL: ... R$ 1.388.128,83
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1318/2717 – EC 123/2022 - MOB URBANA- AUX. PESSOAS IDOSAS ... R$ 1.388.128,83
TOTAL: ... R$ 1.388.128,83
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã