Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 947.520,00 destinado à suplementação da categoria econômica orçamentária, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
02.01 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
061810021 – Segurança do cidadão
2012 – Segurança Pública no Município
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 947.520,00
Fonte: 1701
SOMA: ... R$ 947.520,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã