Ir para conteúdo do site
Ir para conteúdo do site
Sábado,
04 de abril
14º 26º
Previsão para hoje (04 de abril)

Ir para conteúdo

Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
Acompanhe-nos:
Twitter
Facebook
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
MAR
21
21 MAR 2019
FAZENDA
Audiência pública discute projeto de lei para regularização de edificações concluídas
Uma nova audiência pública foi realizada na Câmara de Vereadores na tarde desta quarta-feira (20) a fim de debater sobre o projeto de lei nº 41 que institui critérios para regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, e outras providências.

Uma nova audiência pública foi realizada na Câmara de Vereadores na tarde desta quarta-feira (20) a fim de debater sobre o projeto de lei nº 41 que institui critérios para regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, e outras providências.
O evento presidido pelo vereador Ronaldo Renocar, relator do projeto, contou com a presença de vereadores, assessores, advogados, engenheiros, arquitetos, representantes do Escritório Técnico do Plano Diretor, corretores de imóveis e da engenheira da Prefeitura, responsável pela elaboração do projeto de lei, Raquel Boeira, acompanhada do secretário da Administração e Planejamento, Marcos Maranata, que responderam aos questionamentos do público.
Para Raquel, a grande preocupação é a de regularizar o passivo existente e estancar essa demanda de imóveis irregulares. Ela garante que, assim que for sancionada, a lei será amplamente divulgada e, a princípio, terá o prazo de três anos para que os proprietários entrem com o processo de regularização: “É um compromisso do Governo Municipal que as pessoas saibam deste prazo, assim que a lei entrar em vigor”. Ela destaca que alguns dos principais problemas dos imóveis são: os recuos inferiores a 4m, ausência de fossa e filtro, rampa de acesso e banheiro PNE em estabelecimentos comerciais, aberturas e terraços a menos de 1,5m da divisa do terreno, vagas de estacionamento, taxa de ocupação e índice de aproveitamento. Outro ponto favorável desta lei é que não será exigido projeto arquitetônico em imóveis unifamiliares de até 250m².
O trabalho foi elogiado pelos presentes que realizaram algumas considerações a fim de tornar o projeto de lei ainda mais completo. O vereador Marco Longaray salientou a importância desta lei como um marco regulatório a fim de inibir a construção irregular e sem acompanhamento técnico que muitas vezes ocorre para burlar o pagamento de IPTU.
Outro elogio veio do corretor de imóveis e presidente do ETPD, Marco Pires: “A partir desta lei será possível beneficiar as famílias mais humildes que desejam regularizar seus imóveis a fim de vendê-los”.
Ao final, as sugestões realizadas pelos participantes foram anotadas e serão incluídas no projeto de lei, que será novamente protocolado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

VINCULADOS À PÁGINA:
Secretaria da Fazenda
Newsletter
Inscreva-se e receba nossos informativos em seu e-mail
INSCREVER-ME
Endereço
Av. Olavo Moraes, nº 869
CEP: 96180-000
Atendimento
Segunda a sexta das 08h30 às 12h e das 13h30min às 17h
Acompanhe
Seta
Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia