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21/03/2019 às 16:00:00
Audiência pública discute projeto de lei para regularização de edificações concluídas
Uma nova audiência pública foi realizada na Câmara de Vereadores na tarde desta quarta-feira (20) a fim de debater sobre o projeto de lei nº 41 que institui critérios para regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, e outras providências.

Uma nova audiência pública foi realizada na Câmara de Vereadores na tarde desta quarta-feira (20) a fim de debater sobre o projeto de lei nº 41 que institui critérios para regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, e outras providências.
O evento presidido pelo vereador Ronaldo Renocar, relator do projeto, contou com a presença de vereadores, assessores, advogados, engenheiros, arquitetos, representantes do Escritório Técnico do Plano Diretor, corretores de imóveis e da engenheira da Prefeitura, responsável pela elaboração do projeto de lei, Raquel Boeira, acompanhada do secretário da Administração e Planejamento, Marcos Maranata, que responderam aos questionamentos do público.
Para Raquel, a grande preocupação é a de regularizar o passivo existente e estancar essa demanda de imóveis irregulares. Ela garante que, assim que for sancionada, a lei será amplamente divulgada e, a princípio, terá o prazo de três anos para que os proprietários entrem com o processo de regularização: “É um compromisso do Governo Municipal que as pessoas saibam deste prazo, assim que a lei entrar em vigor”. Ela destaca que alguns dos principais problemas dos imóveis são: os recuos inferiores a 4m, ausência de fossa e filtro, rampa de acesso e banheiro PNE em estabelecimentos comerciais, aberturas e terraços a menos de 1,5m da divisa do terreno, vagas de estacionamento, taxa de ocupação e índice de aproveitamento. Outro ponto favorável desta lei é que não será exigido projeto arquitetônico em imóveis unifamiliares de até 250m².
O trabalho foi elogiado pelos presentes que realizaram algumas considerações a fim de tornar o projeto de lei ainda mais completo. O vereador Marco Longaray salientou a importância desta lei como um marco regulatório a fim de inibir a construção irregular e sem acompanhamento técnico que muitas vezes ocorre para burlar o pagamento de IPTU.
Outro elogio veio do corretor de imóveis e presidente do ETPD, Marco Pires: “A partir desta lei será possível beneficiar as famílias mais humildes que desejam regularizar seus imóveis a fim de vendê-los”.
Ao final, as sugestões realizadas pelos participantes foram anotadas e serão incluídas no projeto de lei, que será novamente protocolado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

 
 
 
 
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