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08 ABR 2019

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA CAMAQUÃ

Edital nº 001/2019

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Camaquã no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal n° 1994/2015, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Resolução 203/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em 06 de outubro de 2019, para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, para o quadriênio de 10/01/2020 a 10/01/2024.

https://www.camaqua.rs.gov.br/portal/editais/0/3/2169

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