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DEZ
11
11 DEZ 2019
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA CAMAQUÃ

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaquã- RS - COMDICA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e na Lei Municipal n°. 1994/2015, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Camaquã, comunica às entidades cadastradas neste Conselho, e interessadas, a existência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente- FMDCA destinados ao financiamento de projetos e programas de Instituições governamentais e não governamentais. Para tal, o COMDICA/Camaquã estabelece procedimentos e torna público o Edital de Seleção para realizar processo de análise e seleção de projetos que atendam aos preceitos da Lei 13.019/2014, e que, se selecionados, serão financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme deliberação em Reunião ordinária realizada em 28/11/2019. É pressuposto básico que os projetos estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente de Camaquã, que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas.

https://www.camaqua.rs.gov.br/editais/edital_11-2019_recursos_fmdca_11114922.pdf

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