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MAI
13
13 MAI 2020
GABINETE
Vale alimentação pode chegar a R$ 390,00

Executivo Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto para analise e votação de aumento do vale alimentação

 

Na segunda-feira (11), o Executivo Municipal encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 29, de 06 de maio de 2020, que inclui o parágrafo único no art. 1º, altera o art. 3ºA e revoga o art. 6º da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009.
Esta matéria trata da majoração do valor pago a título de Vale-Refeição aos servidores públicos em efetivo exercício, o qual passará para R$ 390,00. Em contrapartida, os servidores, mediante desconto em folha, contribuirão com apenas 1% do valor total do vale.
Para tanto, o Executivo Municipal solicitou ao presidente da Câmara de Vereadores a convocação, regime de urgência, para que o presente projeto seja analisado e apreciado pelos vereadores, dada a relevância da matéria. Isso se deve ao fato de que o projeto deverá ser votado com a maior brevidade possível, tendo em vista que esta tramitando no Senado o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que se aprovado, impede a majoração deste auxílio, conforme reza o art. 8º, inciso VI. Onde diz que, Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representações ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
Sendo assim, com fundamento no artigo 119, do Regimento Interno, a matéria pode ser apreciada em Sessão Extraordinária, que, como dito, já houve a solicitação via ofício a Casa Legislativa.

Fonte: Assessoria de Imprensa de Camaquã
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