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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é executado dentro de uma série de regramentos descritos em documentos fornecidos e organizados pelo governo federal. Entre os principais regramentos definidos estão: TIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS; NOB-RH.
São estes regramentos que norteiam todas as ações dentro dos Serviços e Instituições da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estabelecendo e definindo o público alvo, o quantitativo e o qualitativo de profissionais, as características da estrutura física dos serviços e o funcionamento técnico das entidades vinculadas.
As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) funcionam no SUAS dentro de um espectro denominado Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade. O objetivo fundamental da PSE de Alta Complexidade é garantir a proteção integral (moradia, alimentação, higienização, etc) para famílias e indivíduos que sem encontram em situação de violação de direitos, onde não há possibilidade de auto-sustento ou com vínculos familiares rompidos.
A responsabilidade e dever do Poder Público são atender estes usuários que se encaixam nos perfis descritos acima, assistindo e suprindo a demanda especifica de cada caso, analisado tecnicamente e respeitando a sua individualidade. Entretanto, famílias que tenham condições de se responsabilizar pelos idosos deverão assim o fazer, visto que o melhor interesse do acolhido é estar no ambiente familiar ou sob a tutela da família de origem, fato esse que é amparado pela legislação do SUAS e do Estatuto do Idoso.
O posicionamento do Governo Municipal, através da Secretaria Especial da Mulher, Trabalho e Desenvolvimento Social é que todos os idosos acolhidos no Lar Nilda de Souza Azambuja terão os seus direitos garantidos, sejam eles de estar em convívio familiar, ter o acolhimento em local adequado caso necessário e respeitando os manuais federais e as particularidades de cada situação.
Os estudos e avaliações serão feitos por equipe técnica concursada composta por Psicólogos e Assistentes Sociais com vasta experiência e atuação dentro da Política Assistencial Municipal.