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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaquã- RS - COMDICA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e na Lei Municipal n°. 1994/2015, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Camaquã, comunica às entidades cadastradas neste Conselho a existência de recursos disponíveis no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente- FMDCA destinados ao financiamento de projetos e programas de Instituições governamentais e não governamentais. Para tal, o COMDICA/Camaquã estabelece procedimentos e torna público o Edital de Chamamento Público 01- 2021 para seleção de projetos que atendam aos preceitos da Lei 13.019/2014, e que, se selecionados, serão financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme deliberação em Reunião ordinária realizada em 02 de dezembro de 2021. É pressuposto básico que os projetos estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente de Camaquã, que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas.
 
Clique e acesse edital:  https://www.camaqua.rs.gov.br/imgeditor/file/_EDITAL%2001%202021%20chamamento%20p%C3%BAblico%20-%20%20recursos%20FMDCA.pdf