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MAR
04
04 MAR 2022
SMICS
Governo Municipal implantará Lei de Liberdade Econômica
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Prefeitura também aguarda aprovação da Lei de Inovação.
 
A Prefeitura de Camaquã apresentou duas importantes leis que garantem avanços para o desenvolvimento econômico do município: a Lei de Liberdade Econômica, já aprovada pelo legislativo, e a Lei de Inovação, que ainda trâmita na Câmara. Ambos os projetos de lei foram propostos pelo Governo Municipal, através da Secretaria do Desenvolvimento, Inovação, Cultura e Turismo.
 
Na quarta, o secretário da SMDICT, Clayton Dworzecki, representando o Governo, utilizou o espaço da Tribuna Democrática Popular, na 52ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, para apresentar e defender a importância da aprovação dos projetos de lei.
 
A regulamentação local da Lei da Liberdade Econômica traz uma série de benefícios aos empreendedores, uma vez que reduz a burocracia e simplifica os processos para a abertura de empresas. A lei estabelece serem dispensáveis diversos atos públicos, como por exemplo, a emissão de alvarás e licenças prévias para o exercício de atividades econômicas que sejam consideradas como aquelas de baixo risco, que é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício da atividade econômica.
 
No país, temos 1214 atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo que, deste total, Camaquã terá inicialmente 657 atividades definidas como sendo àquelas de baixo risco, ou seja, sem a necessidade de vistoria prévia e, recebendo de forma automática o alvará de funcionamento, podendo dar início imediato as suas atividades.
 
O Secretário Clayton Dworzecki destaca que esse número de 657 atividades classificadas como de baixo risco poderá aumentar, quando da publicação do decreto que irá estabelecer o grau de risco de todas as atividades econômicas. No entanto, ele destaca que esse quantitativo já coloca o Município de Camaquã entre as 10 cidades do país com mais atividades econômicas de baixo risco, facilitando o ambiente de negócios no município, auxiliando na geração de emprego e renda, promovendo o desenvolvimento econômico do município.
 
O projeto de lei foi aprovado de forma unânime na sessão da Câmara de Vereadores e, segue agora para publicação e, posterior promulgação do decreto que regulamentará a lei e estabelecerá o grau de risco das atividades.
 
No que tange a Lei de Inovação, que ainda tramita na Câmara de Vereadores, foram ressaltados os princípios e objetivos da lei, a concessão de benefícios e incentivos fiscais as empresas. Também será criado o Conselho Municipal de Inovação a ser integrado pelo poder público, instituições de ensino, entidades de classe e sociedade civil organizada, assim como a criação do Prêmio Municipal de Inovação, visando dar continuidade ao trabalho de fomento ao ecossistema de inovação que já vem sendo realizado no município.
 
O prefeito Ivo de Lima Ferreira e o vice-prefeito Abner Dillmann destacam a parceria realizada com o SEBRAE/RS, através do Programa Cidade Empreendedora. Eles também destacaram a participação da sociedade na elaboração das diretrizes e objetivos da Lei de Inovação, através da participação das instituições de ensino como a Fundasul, Uniasselvi e Instituto Federal Sul-riograndense (IFSUL), da Associação Comercial e Industrial de Camaquã (ACIC), Sindilojas Costa Doce, Senac, Sesc, e diversos empresários do município que participaram de inúmeros encontros realizados no ano de 2021. A partir desses encontros foi realizado um trabalho de construção conjunta da legislação municipal, visando fomentar a inovação no município, assim como a formação de mão-de-obra para trabalhar nas empresas ligadas ao setor da tecnologia, em franca expansão no cenário nacional.
 
 
 
 
 
 
 
Autor: Assessoria de Imprensa
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