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  Secretaria da Fazenda
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Responsável:
Jane Beatriz do Couto Leite
Email:
Telefone:
(51) 3671-7204
Endereço:
Rua Olavo Moraes, 869
Horário de Atendimento:
das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h

Atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:

Órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete;

- Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Administração;

- Organizar e orientar a execução dos serviços atinentes à política tributária e econômico-financeira do município;

- Promover os registros contábeis referentes à execução financeira, orçamentária e patrimonial, bem como a fiscalização tributária;

- Participar do processo de planejamento e da elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

- Zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e demais Legislação pertinente à boa gestão financeira do município (4320/1964).

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  SERVIÇOS DA SECRETARIA
Aprovação de desmembramento
Aprovação de loteamentos
Aprovação e cadastramento de projetos para: Construção, ampliação, reforma, regularização
Certidão de ano conclusão ou área cadastrada (BOMBEIROS)
Certidão de averbação de prédio junto ao Cartório de Registro de Imóveis
Certidão de Débitos Tributários
Certidão de demolição
Certidão de Lotação
Certidão de lotação de imóvel
Certidão de parcelamento de IPTU – positiva com efeito de negativa
Certidão de registro de marca de gado
Certidão negativa de débito/imóvel/IPTU
Certidão positiva de débito
Confirmação de Autenticidade de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE
Croquis de lotes para: Unificação, Unificação/desdobre, Fracionamento, Desdobramento, Autenticação, Individualização de prédio/imóvel, Incorporação de prédio/imóvel
Emissão de Guias de Pagamento
Habite-se e número de prédio
ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Licenças para Construção de alvenaria, Tapume ou de demolição
Pagamento ou parcelamento da Dívida Ativa
Registro de marca e sinais de gado
Transferência de Imóvel (titularidade)
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Endereço
Av. Olavo Moraes, nº 869
CEP: 96180-000
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