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No final do mês de março, o Poder Executivo enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal. O Projeto estabelece que as nomeações para o cargo de Secretário Municipal e para os cargos em comissão, de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Executivo não sejam exercidos por pessoas que tenham representações julgadas procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político. 

O projeto é bem abrangente e também prevê essa medida aos condenados pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Ainda aponta impedimento a quem tenha agido contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais que resultem em pena privativa de liberdade, abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além de outros crimes do Código Penal Brasileiro.

O Prefeito, João Carlos Machado, acredita que se a Lei for aprovada pelo Poder Legislativo, trará mais transparência, credibilidade e seriedade para que o Governo Municipal continue conduzindo suas ações para o bem comum.