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DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.

IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei nº 2639, de 26 de junho de 2023:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.000.000,00, em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, conforme especificado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de junho de 2023.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL:

13.01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
288410000 – Encargos Especiais
0002 – Amortização do Passivo Atuarial com RPPS
3.3.91.93 – Indenizações e Restituições ... R$ 6.000.000,00
Fonte: 1500
SOMA ... R$ 6.000.000,00

TOTAL ... R$ 6.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de junho de 2023.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

ANEXO II

REDUÇÃO:

13.01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
288410000 – Encargos Especiais
0002 – Amortização do Passivo Atuarial com RPPS
3.1.91.13 (842) – Obrigações patronais – Oper. Intra - Orç ... R$ 6.000.000,00
Fonte: 1500
SOMA ... R$ 6.000.000,00

TOTAL ... R$ 6.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 26 de junho de 2023.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023	Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00.	26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023	Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00.	26/06/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2635, 29 DE MAIO DE 2023	Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.	29/05/2023

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